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Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.Quais estão corretas?
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