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#232875
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Bossoroca
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(1,0)

Com base na Lei Orgânica Municipal, é dever do Município em colaboração com o Estado:

a) Ofertar ensino público gratuito e garantir o ensino exclusivamente para aqueles que estão na idade regular de aprendizagem.
b) Manter cursos profissionalizantes, preferencialmente, para aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria.
c) Promover curso de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuarem e em que houver necessidade.
d) Promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

#232873
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Matéria: Legislação do Município de Bossoroca
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(1,0)

Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere à educação, analisar os itens abaixo:
I - É dever exclusivo do Município complementar o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático e transporte. II - Nos educandos da escola municipal será feita inspeção médica e dentária, pelo menos uma vez, a cada seis meses. III - Os diretores escolares municipais serão escolhidos por meio de voto direto, em que somente serão eleitores os professores e os alunos das escolas.
Estão CORRETOS:

a) Somente os itens I e II.
b) Somente os itens I e III.
c) Somente os itens II e III.
d) Nenhum dos itens.

#232871
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(1,0)

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, quanto ao disposto sobre a saúde, pode-se afirmar que:

a) É dever privativo do Poder Público Municipal assegurar a todo o município o direito à saúde, praticando políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e permitam o acesso universal e igualitário de todos quanto à prevenção e à cura das doenças.
b) Será custeado com recursos do orçamento do município, do Estado e da União, da seguridade social e, de outras fontes, o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município.
c) Será permitida a cobrança parcial dos serviços públicos de saúde prestados ao associado quando o procedimento trouxer custos excessivos ao município.
d) É assegurada a participação complementar das instituições privadas ao serviço público de saúde, desde que ela não seja filantrópica ou sem fins lucrativos.

#232869
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(1,0)

Com base na Lei Orgânica Municipal, no que se refere aos servidores públicos municipais, está CORRETO afirmar que:

a) Para os funcionários públicos, pai ou mãe de deficiente físico, é assegurada a redução da carga horária de trabalho em até 50% e a remuneração é integral.
b) O servidor nomeado por concurso conquistará a estabilidade após dois anos de estágio probatório e um ano de efetivo exercício.
c) O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
d) A licença-prêmio quinquenal e os acréscimos pecuniários por tempo de serviço são regulados pela lei federal dos servidores públicos.

#232868
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(1,0)

Segundo a Lei Orgânica do Município, a Administração Pública do Município observará os princípios da:

I - Legalidade, impessoalidade e moralidade.

II - Publicidade, economicidade e razoabilidade.

III - Eficiência, legitimidade e participação popular.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item III.
b) Somente os itens I e II.
c) Somente os itens II e III.
d) Todos os itens.

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