Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Bossoroca | 232871

fácil

(1,0) 1 -

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, quanto ao disposto sobre a saúde, pode-se afirmar que:

a) É dever privativo do Poder Público Municipal assegurar a todo o município o direito à saúde, praticando políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e permitam o acesso universal e igualitário de todos quanto à prevenção e à cura das doenças.
b) Será custeado com recursos do orçamento do município, do Estado e da União, da seguridade social e, de outras fontes, o Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município.
c) Será permitida a cobrança parcial dos serviços públicos de saúde prestados ao associado quando o procedimento trouxer custos excessivos ao município.
d) É assegurada a participação complementar das instituições privadas ao serviço público de saúde, desde que ela não seja filantrópica ou sem fins lucrativos.