Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas.

a) Compete privativamente ao Município a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, atendidas as peculiaridades regionais e locais, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.
b) São consideradas patrimônio da cidade, destinadas à preservação de reserva ecológica, biológica e natural, as elevações existentes acima da cota de vinte metros sobre o nível do mar, no âmbito do perímetro urbano do Município e suas matas nativas.
c) Na elaboração da política pesqueira, o Município promoverá o desenvolvimento e o ordenamento da pesca profissional como matriz de crescimento social e desenvolvimento econômico local.
d) Para evitar a degradação ambiental local, são vedados no território a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos.

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, assinale a alternativa que indica corretamente uma das competências comuns do Município:

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, o Prefeito Municipal expedirá Portaria no caso de:

a) regulamentação de lei.
b) lotação nos quadros de pessoal.
c) admissão de servidores para serviços temporários.
d) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

a) Os atos administrativos deverão ser publicados na sua íntegra.
b) A publicação das leis e dos demais atos municipais far-se-á, obrigatoriamente, em órgão da imprensa local.
c) A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais somente será possível quando a periodicidade, tiragem e distribuição forem diárias.
d) Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:

a) Os Conselhos Municipais, que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, serão compostos exclusivamente por representantes da Sociedade Civil.
b) O Município terá Conselhos Municipais que são órgãos de consulta do Prefeito Municipal, sendo formados de representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil.
c) A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito será remunerada nos termos da legislação específica.
d) Quando a lei assim o determinar, os Conselhos Municipais poderão ser de caráter deliberativo.

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