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O Município de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Assim, com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.
Com relação à concessão de licença para gestante, puérpera, adotante e à licença-paternidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.( ) Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração.( ) Pelo nascimento do filho(a), o servidor terá direito à licença paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.( ) Ao servidor que adotar criança de até 01 (um) ano de idade também será concedido período de licença remunerada.As afirmativas são, respectivamente,
As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários".
O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são
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