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(1,0)

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

(1,0)

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

(1,0)

Bernardo e Paulo estavam prestes a ser nomeados para ocupar cargos públicos no Estado de Santa Catarina, sendo certo que o primeiro ocuparia um cargo de professor, já que fora aprovado em concurso público, e, o segundo, um cargo em comissão. O Chefe da Diretoria de Pessoal comunicou que ambos estavam obrigados a apresentar declaração de bens por ocasião de sua posse, acrescendo que a declaração de Paulo seria publicada no órgão oficial do Estado. É possível afirmar, à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, que a conduta do Chefe da Diretoria de Pessoal é:

(1,0)

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

(1,0)

O processo legislativo disciplinado na Constituição do Estado de Santa Catarina compreende a elaboração de:

(1,0)

Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:

“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.

Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

(1,0)

Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

(1,0)

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

(1,0)

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

(1,0)

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:

1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

2. do Governador do Estado;

3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(1,0)

Dispõe o art. 1° da Constituição do Estado de Santa Catarina:

“O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o estado democrático de direito e tem como fundamentos: […]”.

Assinale a alternativa que contém todos os fundamentos a que se refere o texto constitucional.

(1,0)

Em relação ao Governador do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

(1,0)

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

(1,0)

No que diz respeito ao Tribunal de Contas do Estado, observada a Constituição Estadual, é correto afirmar:

(1,0)

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:

1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

2. do Governador do Estado;

3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.