Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Estado de Santa Catarina | 246032

#246032
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Estado de Santa Catarina
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

a) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
b) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
c) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
d) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
e) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

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