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#214272
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Matéria: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
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(1,0)

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado, são competentes, respectivamente:

a) o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Conselho Superior;
b) o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado;
c) o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Governador do Estado;
d) o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Procurador Geral do Estado;
e) o Corregedor Geral, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado.

#214271
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(1,0)

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual nº 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

a) pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;
b) pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;
c) e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;
d) e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;
e) pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

#214270
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(1,0)

De acordo com a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete à Procuradoria Geral do Estado:

a) representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;
b) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;
c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
d) exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;
e) promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

#214269
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(1,0)

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

a) responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
b) reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
c) receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
d) propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
e) opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

#214268
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(1,0)

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

#214267
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(1,0)

Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

a) Receber representações e denúncias contra integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.
b) Autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
c) Estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
d) Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.
e) Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

#214266
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(1,0)

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

#214265
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(1,0)

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

a) Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.
b) Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.
c) Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
d) A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.
e) Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

#214264
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(1,0)

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

a) pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
b) é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
c) é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
d) pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
e) pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

#214263
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(1,0)

Considere-se que um procurador do estado da Paraíba tenha agredido fisicamente um advogado que havia se dirigido à Procuradoria do Estado para acompanhar processo de cliente. Considere-se, ainda, que, após o competente processo administrativo disciplinar, a conclusão final tenha sido pela demissão do procurador. Nessa situação, a autoridade competente para aplicar tal penalidade, segundo o Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba, é o

a) procurador-geral do estado da Paraíba.
b) secretário de Estado da Administração.
c) secretário de Estado de Justiça.
d) governador do estado da Paraíba.
e) procurador de Justiça do estado da Paraíba.

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