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#268125
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(1,0)

Com relação à entrega vigiada,

a) não tem previsão no direito brasileiro.
b) vem prevista na lei do crime organizado.
c) vem prevista na lei de tóxicos.
d) vem prevista na lei dos crimes hediondos.

#268124
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(1,0)

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

a) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.
b) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.
c) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.
d) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

#268123
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.

a) A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.
b) A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.
c) A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.
d) A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

#268122
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(1,0)

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

a) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
b) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
c) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
d) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

#268121
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.

a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.

#241322
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(1,0)

Assinale a alternativa correta no que se refere às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

a) Sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, o juiz poderá aplicar outras medidas previstas na legislação em vigor, providências essas que devem, necessariamente, ser comunicadas ao Ministério Público.
b) A medida protetiva de urgência, que consiste na proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, dispensa fixação de limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.
c) Antes da concessão de qualquer medida protetiva de urgência, deverá o juiz, necessariamente, ouvir as partes e o Ministério Público.
d) As medidas protetivas de urgência, em decorrência do Princípio da Legalidade, estão taxativamente previstas na Lei Maria da Penha, sem prejuízo da possibilidade de prisão preventiva do agressor, nos termos do Código de Processo Penal.

#241321
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(1,0)

Assinale a alternativa correta no que se refere à Lei Maria da Penha.

a) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher vítima de violência doméstica ou familiar, o juiz poderá determinar, liminarmente, a proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial.
b) O juiz assegurará a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista até o término do processo criminal ou ingresso da ofendida em programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
c) A competência para o processo e o julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica e familiar é determinada pelo domicílio ou residência da ofendida.
d) Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas cíveis acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

#241320
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(1,0)

Com base na Lei Federal n.º 8.038/1990, que institui as normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF, assinale a opção correta.

a) Nas ações penais originárias, compete ao relator convocar desembargadores de turmas criminais dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais, bem como juízes de varas criminais da justiça dos estados e da justiça federal, pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de dois anos, para a realização de atos da instrução, na sede do tribunal ou no local em que se deva produzir o ato, vedada a realização de interrogatório pelos magistrados convocados, por ser ato exclusivo do relator.
b) O recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de dez dias, com as razões do pedido de reforma.
c) Nas ações penais originárias, se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, deve-se proceder à sua citação por edital, que deverá conter o inteiro teor da acusação, para que o réu compareça ao tribunal no prazo de cinco dias, para vista dos autos pelo mesmo prazo, a fim de apresentar resposta.
d) Nas ações penais originárias, finda a instrução e encerrados os debates, o tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.

#241319
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(1,0)

No que concerne às leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

a) O dispositivo referente à extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura aplica-se sempre que a vítima for brasileira e o autor, estrangeiro.
b) Conforme previsto na denominada Lei de Drogas, o prazo prescricional para os delitos referentes ao usuário ou dependente de drogas, específico, é de quatro anos tanto para a prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória.
c) Os condenados por crimes hediondos devem iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, havendo possibilidade de progressão, em caso de merecimento, após cumprido um sexto da pena.
d) Para a configuração da conduta tipificada no Estatuto do Desarmamento como comércio ilegal de arma de fogo, exige-se habitualidade do exercício de atividade comercial, mesmo que em sua forma equiparada.

#241318
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(1,0)

Considerando-se a legislação penal especial, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente classificados como comuns, porque não demandam sujeito ativo próprio ou especial.
b) A penalidade de multa reparatória, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento mediante depósito judicial em favor da vítima ou seus sucessores de quantia calculada na forma do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime, não podendo seu valor ser superior ao prejuízo demonstrado no processo.
c) Para a majoração da pena no tráfico transnacional ou entre estados da federação, é necessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo insuficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico internacional ou interestadual.
d) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não subsistirá se demonstrado inequivocamente que ela estava desmuniciada.

#216921
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(1,0)

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Ao preso podem ser concedidas as recompensas do elogio e da concessão de regalias, tendo como base o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a disciplina e sua dedicação ao trabalho.

Certo

Errado

#216920
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Tipo: Certo/Errado
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(1,0)

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

Salvo o regime disciplinar diferenciado, as sanções de suspensão, isolamento e restrição de direitos não poderão ser superiores a trinta dias.

Certo

Errado

#216919
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Tipo: Certo/Errado
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(1,0)

Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os
próximos itens.

As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas mediante prévio e fundamentado despacho do juiz competente.

Certo

Errado

#216918
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Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Certo/Errado
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(1,0)

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.

O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.

Certo

Errado

#216917
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Matéria: Legislação Penal Especial
Tipo: Certo/Errado
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fácil

(1,0)

Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada sociedade empresária pretende utilizar, como insumo de seus produtos, substância passível de causar dependência física. Nesse caso, ela estará sujeita ao controle e à fiscalização da Polícia Federal, salvo se a substância estiver sob o controle de órgão competente do Ministério da Saúde.

Certo

Errado

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