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Questões . Concursos Diversos de Legislação Penal Especial | 216918

#216918
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação Penal Especial
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Acerca da execução penal, julgue os itens a seguir.

O trabalho do preso será submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e a sua remuneração, não poderá ser inferior a três quartos do salário mínimo.