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A ação principal de improbidade administrativa pode ser proposta
No tocante à lei nº 8429/92, que versa sobre a improbidade administrativa, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até quantos anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança?c
Analise as assertivas a seguir:
I - Nas Ações de Improbidade é obrigatória a atuação do Ministério Público, seja como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
II - O agente que praticar ato que gere lesão ao patrimônio público deverá ressarcir integralmente o dano, desde que tenha agido com dolo.
III - O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será punido com a pena de demissão sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei nº 8.429/92 dispõe que são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, EXCETO:
Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito
No Direito brasileiro, a punição por atos de improbidade administrativa existe para proteger com maior intensidade o princípio da:
Assinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
Acerca da improbidade administrativa, marque a assertiva correta. I. O enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da administração são espécies de atos de improbidade classificados pela Lei 8.429/92. II. No ato de improbidade por equiparação o sujeito ativo é o particular beneficiado pelo ato de forma direta ou indireta, ou o que induziu ou concorreu para sua prática. III. Ao agente público responsável pelo ato de improbidade que causa lesão ao erário poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, entre outras as sanções de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente e perda da função pública. IV. A autoridade que cometeu o ato de improbidade terá direito ao foro especial após o término do exercício da função pública.
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito contidos em lei, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas em lei, não é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. É classificado ato comum praticado pelo mercado sem punição legal prevista.
Ainda sobre a probidade na administração pública, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:I. A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada em desacordo com a lei. II. A autoridade pública poderá receber transporte, hospedagem ou quaisquer favores de particulares, mesmo que a situação gere dúvida sobre a sua probidade ou honorabilidade.
Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.I De acordo com a lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.II O juiz deve, antes de determinar a citação da ação de improbidade, proceder à notificação prévia do acusado.III O prazo prescricional de ato de improbidade de governador começa a fluir da data em que tenha sido praticado o ato.IV A Lei de Improbidade Administrativa não prevê a gradação das penas que prescreve, não sendo admitida, em consequência, a aplicação da proporcionalidade da pena.V Na avaliação da improbidade por dano ao erário, o juiz deve analisar o elemento subjetivo da conduta do agente.Estão certos apenas os itens
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.I Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990.III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.IV O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos estados e do DF.Estão certos apenas os itens
Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa
Um perito judicial que receba um bem imóvel para elaborar laudo que favoreça uma das partes em juízo, pode ser enquadrado no conceito de improbidade administrativa?
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