Questões comentadas . Concursos Diversos de Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 | 130018

#130018
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

a) prolatar a sentença condenatória.
b) decretar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do acusado.
c) aplicar desde logo as sanções pela prática de improbidade administrativa.
d) representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado

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