Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

fácil

(1,0)

Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar que o Direito Processual Penal Militar admite:

a) A interpretação não literal condicional.
b) Apenas a interpretação restritiva, em face do princípio da ampla defesa.
c) A interpretação extensiva apenas nos procedimentos de apuração de crimes contra o dever militar.
d) A interpretação restritiva ou extensiva apenas nos processos de crime militar em tempo de guerra.

fácil

(1,0)

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.
b) Consumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.
c) O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
d) Apesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.

fácil

(1,0)

Qual o prazo para julgamento do desertor, estando este preso?

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