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Questões . Concursos Diversos de Habeas Corpus no Processo Penal Militar | 231980

#231980
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Habeas Corpus no Processo Penal Militar
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar que o Direito Processual Penal Militar admite:

a) A interpretação não literal condicional.
b) Apenas a interpretação restritiva, em face do princípio da ampla defesa.
c) A interpretação extensiva apenas nos procedimentos de apuração de crimes contra o dever militar.
d) A interpretação restritiva ou extensiva apenas nos processos de crime militar em tempo de guerra.