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A prestação da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, prevista na Constituição da República como direito fundamental, é incumbência precípua
A Constituição Federal reserva diversas prerrogativas ao cidadão, exceto a de
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:I. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente e tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.II. Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.III. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.IV. O Ministério Público da União divide-se em Ministério Público Federal, Ministério Público Eleitoral, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal, dos Territórios e dos Estados.Assinale a única alternativa correta:
A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que
A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa correta.
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