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#236731
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Matéria: Eficácia Das Decisões dos Tribunais de Contas
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fácil

(1,0)

Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas

a) de que resultem imputação de débito ou multa.
b) pela regularidade da matéria julgada.
c) que determinaram o trancamento das contas.
d) sobre as prestações de contas anuais dos Prefeitos.
e) que se refiram a operações de crédito.

#236730
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fácil

(1,0)

A Constituição Federal estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de

a) decisão preliminar.
b) título executivo.
c) precatório.
d) sentença normativa.
e) título judicial.

#236729
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(1,0)

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

a) Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.
b) Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.
c) Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.
d) Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.
e) Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

#236728
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fácil

(1,0)

O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de

a) expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
b) expedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
c) aplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
d) representação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
e) aplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.

#236727
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fácil

(1,0)

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

a) dedutível.
b) administrativo.
c) judicial.
d) executivo.
e) alimentar.

#46751
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difícil

(1,0)

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

a) pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
b) apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
c) agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
d) apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
e) recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

#46750
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difícil

(1,0)

Sobre as decisões dos tribunais de contas, assinale a alternativa correta.

a) Entende o STF, por força das atribuições constantes da Constituição Federal, que os tribunais de contas podem conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições.
b) Conforme vem decidindo o STF, há a possibilidade da desconstituição de situação jurídica acobertada por coisa julgada por decisão ou ato de tribunal de contas.
c) Tendo em vista interpretação do STF, os tribunais de contas como órgãos do Poder Legislativo possuem competência para quebrar sigilo bancário.
d) Ainda segundo o STF, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, por ser atribuição precípua do Poder Judiciário.
e) Não podem punir particulares, tendo em vista que a Constituição Federal é clara quanto à jurisdição dos tribunais de contas: órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

#46749
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difícil

(1,0)

Um Prefeito de um Município do Estado do Paraná teve um determinado ato por ele praticado julgado irregular por decisão monocrática do TCE/PR, publicada no diário oficial de 10 de outubro (segunda-feira) de 2011. Não conformado com o decidido, interpôs, no dia 24 do mesmo mês, recurso de revista com pedido de efeitos devolutivo e suspensivo. A medida tomada pelo administrador pode ser considerada

a) adequada, todavia somente caberá efeito suspensivo se constatado risco iminente de lesão grave e de difícil reparação.
b) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo. Todavia, poderá ser recebido, pois não houve indício de má-fe e foi respeitado o prazo do recurso correto.
c) adequada, todavia o recurso de revista só admite efeito devolutivo.
d) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de agravo e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.
e) inadequada, uma vez que contra decisões monocráticas cabe recurso de revisão e não foi respeitado o prazo do recurso correto, que é de dez dias.

#46748
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difícil

(1,0)

O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO – considera como “transito em julgado”?

a) Quando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
b) Quando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.
c) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
d) Quando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.
e) Quando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

#46747
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difícil

(1,0)

Com relação a Constituição da República em seu art. 70, § único “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”, em que a I.N. nº 63/2010 do TCU em seu art. 10 estabelece no rol de responsáveis, o dirigente máximo da unidade jurisdicionada, membros da diretoria e membros de órgão colegiado, responsáveis por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da unidade jurisdicionada.

Entretanto, no processo de contas, os órgãos de controle interno podem propor a inclusão de responsáveis não relacionados no rol, quando o Tribunal ao julgar as contas, decidir como,

a) regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
b) regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
c) sem ressalva mas com parágrafo de ênfase por restrição de escopo.
d) irregulares, quando comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico.
e) regulares com ressalva por prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, na qual fixar-se-á a responsabilidade solidária do agente público e do terceiro que haja concorrido para o dano.

#46746
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(1,0)

Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE

a) relativa à emissão de parecer prévio.
b) relativa à admissão de pessoal.
c) sobre falha no planejamento.
d) ainda que não resulte imputação de indébito.
e) de que resulte imputação de indébito.

#46745
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(1,0)

O TCE-CE tomou decisões da seguinte natureza:

I. conversão de processos em tomada de contas especial.

II. determinação de instauração de tomada de contas especial.

III. determinação de realização de auditoria.

IV. remessa ao Plenário de processo submetido às Câmaras.

Dessas decisões, o recurso de reconsideração

a) cabe no caso I.
b) cabe no caso II.
c) cabe no caso III.
d) cabe no caso IV.
e) não cabe em nenhum desses casos.

#46744
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(1,0)

A respeito do TCU, assinale a opção correta.

a) Se ocorrer caso de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que torne impossível o julgamento de mérito das contas prestadas, o TCU deverá considerá-las iliquidáveis.
b) Os ministros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
c) Uma decisão do TCU é considerada preliminar quando o tribunal se pronuncia antecipadamente sobre o mérito das contas em análise por haver no processo requisitos que dispensem diligências.
d) As decisões do TCU que impliquem multa ou resultem na imputação de débito têm natureza de título executivo judicial e eficácia imediata, dispensando inscrição em dívida ativa.
e) Compete ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, no prazo de sessenta dias contados do seu recebimento.

#46743
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(1,0)

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre a natureza jurídica, funções e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas e a possibilidade de revisão de tais decisões pelo Poder Judiciário.

a) A Constituição aquinhoa o Tribunal de Contas com competências que não são do Congresso Nacional e com competências que não são do Poder Judiciário, portanto as decisões das Cortes de Contas, pela separação de poderes, não são passíveis de revisão pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário.
b) No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é não exclusiva dos Tribunais de Contas, cabendo tal atribuição também ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, por intermédio das ações de improbidade administrativa.
c) O Poder Judiciário tem a força da revisibilidade das decisões do Tribunal de Contas, tanto no plano meramente formal, quanto no plano do mérito da decisão, em relação ao controle orçamentário, contábil, financeiro, operacional e patrimonial, próprio das Cortes de Contas.
d) A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
e) O ajuizamento de ação civil pública retira a competência do Tribunal de Contas de instaurar a tomada de contas especial e condenar o responsável a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos.

#46742
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difícil

(1,0)

Em relação às regras de prestação de contas dos administradores públicos, considere as assertivas abaixo:

I – Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, de forma independente, o julgamento final das contas anuais oferecidas pelo Governador do Estado sobre sua gestão.

II – O Governador do Estado e Prefeitos Municipais devem enviar diretamente ao Poder Legislativo a prestação de contas de sua gestão, após a organização interna dos demonstrativos pelo Tribunal de Contas Estado.

III – O Tribunal de Contas do Estado elabora parecer sobre as contas da gestão do Governador do Estado e as envia ao Poder Legislativo, a quem caberá o julgamento final destas.

IV - A conclusão do parecer do Tribunal de Contas Estado, aprovando ou desaprovando as contas, é vinculante para todos os demais poderes, devido à sua independência.

Quais das assertivas acima estão corretas?

a) Apenas a I.
b) Apenas a II.
c) Apenas a I e IV.
d) Apenas a III.
e) Apenas a IV.

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