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Questões comentadas . Concursos Diversos de Eficácia Das Decisões dos Tribunais de Contas | 46751

#46751
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Eficácia Das Decisões dos Tribunais de Contas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

difícil

(1,0) 1 -

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

a) pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
b) apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.
c) agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.
d) apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.
e) recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

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