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#248068
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Dos Atos Processuais
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fácil

(1,0)

Quanto ao regime jurídico da comunicação dos atos processuais previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) citação pela via postal, desde que nas hipóteses já autorizadas em lei, não exige necessariamente o aviso de recebimento.
b) autarquia estadual será preferencialmente intimada dos atos processuais por via de oficial de justiça.
c) fundação pública, regida por normas de direito público, não poderá receber citação pela via postal.
d) nas comarcas não atendidas pelo serviço domiciliar de correspondência é obrigatória a citação por edital.
e) no processo de execução comum previsto no Código Processo Civil, a citação do devedor poderá se operar pela via postal, desde que haja aviso de recebimento.

#248067
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Matéria: Dos Atos Processuais
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(1,0)

Com relação aos atos processuais destinados à comunicação, é correto afirmar que a(s)

a) intimação, para os membros do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública, deve ser realizada por meio de Diário Oficial eletrônico.
b) citação, para os réus domiciliados em outra comarca, deverá, obrigatoriamente, ser realizada por carta precatória.
c) intimações nos processos pendentes não podem ser efetuadas de ofício.
d) intimação, nas localidades em que não há circulação de Diário Oficial, deve ser realizada exclusivamente pelo correio, sendo vedado ao escrivão praticar tal ato pessoalmente.
e) citação, para os réus domiciliados em outra comarca, poderá ser realizada tanto pelo correio como por carta precatória, tendo o autor o direito de escolha.

#248066
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(1,0)

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

a) O ato processual que envolva a realização e participação em audiência deverá, obrigatoriamente, ser precedida de intimação própria.
b) Os atos e os termos processuais serão considerados válidos somente quando preencherem a forma determinada e a sua finalidade essencial.
c) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, vedada a alteração sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais.
d) Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
e) Os prazos processuais são próprios e formais, não podendo as partes e juiz fixarem calendário para a prática dos atos processuais.

#248065
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(1,0)

Lucia foi expulsa de casa pelo marido, Cesar. Além disso, o marido começou a quebrar os bens pertencentes ao casal. Assim, Lucia propôs em face do marido ação cautelar de sequestro. O juiz recebeu a petição inicial e deferiu medida liminar de sequestro dos bens do casal que estavam sob risco de dilapidação. Em casos como esse:

a) a citação do réu poderá ser realizada, ainda que durante o período de recesso;
b) a intimação da decisão liminar deve ser feita depois da realização da citação do réu;
c) a intimação do réu da decisão liminar pode ser feita pela imprensa oficial;
d) a intimação do réu da decisão liminar pode ser suspensa até a realização da sua citação;
e) a citação do réu poderá ser feita eletronicamente, se a intimação da decisão liminar tiver sido pessoal.

#248064
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(1,0)

A carta

a) rogatória, na falta de convenção internacional entre o Brasil e o país rogado, será transmitida por via diplomática, dispensando-se a prévia tradução para a língua do país em que o ato será praticado.
b) rogatória de justiça estrangeira só será cumprida após a concessão de exequibilidade pelo Supremo Tribunal Federal.
c) precatória não poderá ser devolvida sem cumprimento, havendo expressa disposição legal neste sentido.
d) de ordem não pode ser transmitida por telegrama ou telefone, por envolver relação de subordinação.
e) precatória poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fim de ser praticar o ato.

#127687
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
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(1,0)

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição:

a) legitimidade das partes.
b) prescrição.
c) incompetência absoluta.
d) todas estão corretas.

#127686
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

Ocorrendo a alienação de coisa ou bem litigioso no curso de um processo, a alteração da parte

a) pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de qualquer outro requisito.
b) pode ocorrer por sucessão, desde que com a anuência da parte contrária.
c) pode ocorrer por substituição, desde que com a anuência da parte contrária.
d) nunca pode ocorrer, em razão das perpetuações.

#127685
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) O menor absolutamente incapaz, que necessita de alimentos, é parte legítima para pleitear alimentos contra seu pai, mas precisa que sua capacidade seja integrada.
b) A mãe do menor absolutamente incapaz será a parte legítima para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que o menor não tem capacidade plena.
c) Tanto a mãe do menor absolutamente incapaz, como ele mesmo, serão partes legítimas para pleitear alimentos para o menor, contra o pai, já que diante da incapacidade do menor, ambos precisam figurar no pólo ativo, como parte.
d) Só o Ministério Público tem legitimidade para propor a demanda em nome do menor absolutamente incapaz, quando pretende pleitear alimentos contra seu pai, tendo em vista a sua incapacidade plena, ou seja, tanto para a causa como para o processo.

#127684
Concurso: OAB
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(1,0)

Caio propõe demanda de cobrança contra Tício, referente a importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Expedido o mandado de citação, por oficial de justiça, Tício foi citado aos 15 de junho de 2007 (sexta-feira), sendo que aos 20 de junho (quarta-feira), o seu advogado juntou procuração aos autos. No dia 21 de junho (quinta-feira), o mandado de citação foi juntado aos autos. Sabendo-se que não houve feriado nesse ínterim, o prazo para apresentar resposta começou a contar a partir de

a) 16 de junho.
b) 21 de junho.
c) 18 de junho.
d) 22 de junho.

#127683
Concurso: OAB
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(1,0)

Verificada a irregularidade de representação processual do autor, apontada pelo réu no ato da contestação, o juiz

a) suspenderá o processo, marcando prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de decretar a nulidade do processo
b) extinguirá a ação sem julgamento do mérito.
c) indefirirá a petição inicial.
d) concederá ao autor prazo não superior a 48 horas para sanar a irregularidade, sob pena de extinguir a ação.

#127682
Concurso: OAB
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(1,0)

Leia as assertivas abaixo: I. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigioso o bem jurídico sobre o qual controvertem as partes. II. A citação válida ocasiona a suspensão da prescrição. III. A citação deve ser feita pessoalmente ao réu, sendo certo que, quando o réu for menor impúbere, a citação será feita a seu representante legal. IV. A citação não será realizada, em quaisquer circunstâncias, no dia do casamento do réu, e nos cinco dias seguintes. São INCORRETAS APENAS

a) I e II.
b) II, III e IV.
c) II e IV
d) III e IV.

#127681
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(1,0)

Sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

a) para a prática dos atos processuais externos o sábado é dia útil;
b) sentença é o ato por meio do qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento de mérito;
c) a sentença somente publicada em mãos do escrivão e registrada, pode ainda ser revogada pelo juiz e substituída por outra, desde que ainda não tenha sido enviada para publicação na imprensa oficial
d) desde que haja requerimento da parte, por força do princípio da adstrição ao pedido, a sentença condenatória produzirá hipoteca judiciária.

#127680
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a alternativa CORRETA

a) o interesse do autor não pode limitar-se à declaração da falsidade de um documento;
b) quando a citação for por edital, começa a correr o prazo com a juntada da publicação dos editais;
c) não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, salvo se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide;
d) na resposta do réu a alegação de inépcia da inicial, conexão e carência de ação devem ser formuladas junto com o mérito.

#127676
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA

a) os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho, não podendo ser praticados de ofício pelo servidor;
b) não devolvendo o advogado os autos no prazo legal, o juiz, de ofício, mandará riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar;
c) o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;
d) a ordem de citação dada por juiz incompetente interrompe a prescrição se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

#127675
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a alternativa INCORRETA

a) quando a intimação foi efetuada pelo correio, começa a correr o prazo da data da juntada aos autos do aviso de recebimento;
b) o encerramento do expediente forense antes da hora normal, em dia no meio da fluência de prazo, implica sua prorrogação;
c) não está sujeita ao reexame necessário do segundo grau de jurisdição a sentença que julgar procedente o pedido nos embargos do devedor na execução de título de dívida ativa do mesmo valor;
d) se o processo terminar por desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, salvo se ocorrer antes da citação, antes de ingressar no processo advogado do réu ou do executado ou se da desistência resultar prejuízo ao réu.

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