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#129707
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Constitucionais Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. Ordinariamente, conforme preconiza a garantia fundamental, a desapropriação se faz mediante justa e prévia indenização em dinheiro, porém neste caso a desapropriação se fará com pagamento mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
b) A Constituição Federal brasileira assegura que compete ao Poder Público desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
c) A Constituição Federal concebe que as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro; no entanto, é facultado ao Município, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos do Estatuto da Cidade, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, em último caso, não sendo suficiente o parcelamento do solo urbano e nem a aplicação do Imposto Predial, Territorial e Urbano – IPTU progressivo no tempo, ocorrer a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
d) Quando houver a desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

#129706
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Constitucionais Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A Constituição Federal prevê que:

a) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo comissionado, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) a investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas impede a acessibilidade aos estrangeiros, na forma da lei.
d) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

#129705
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Constitucionais Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, é correto afirmar que:

a) Ficarão depositadas na mesma conta das demais disponibilidades de cada ente e poderão ser aplicadas conforme julgamento dos entes.
b) É admitida a aplicação das disponibilidades em títulos da dívida pública estadual e municipal.
c) É vedada a aplicação das disponibilidades em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público.
d) É admitida a aplicação das disponibilidades em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

#129704
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Constitucionais Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse direito. Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei:

a) sofrerão servidão administrativa
b) serão desapropriadas por utilidade pública.
c) serão expropriadas, garantida a devida indenização ao proprietário pela perda da área.
d) serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

#129703
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Constitucionais Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As “Disposições Constitucionais Gerais”, desdobradas no título IX da Carta Magna de 1988, são disposições esparsas que versam sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.

Sendo assim, acerca das “Disposições Constitucionais Gerais”, é incorreto afirmar:

a) Nos dez primeiros anos da criação de um Estado, o Tribunal de Justiça terá sete desembargadores.
b) A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
c) A lei ordenará a venda e a revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
d) É permitido à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.

#129702
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Constitucionais Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que não contem hipótese de perda de cargo por servidor público estável, de acordo com a Constituição Federal:

a) Sentença judicial transitada em julgado.
b) Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c) Procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa
d) Relatório final de inquérito policial cujo resultado aponte prática de crime, assim definido em lei.

#129701
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Disposições Constitucionais Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que concerne às formas de prestação de serviços públicos,

a) previu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.
b) estabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.
c) previu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.
d) estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.

#128458
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Disposições Constitucionais Gerais
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional.
Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição de 1988, o descumprimento da função social, agravado pela situação de grave violação aos direitos humanos dos trabalhadores, enseja responsabilização administrativa, cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a expropriação da propriedade rural.
b) O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será possível que a União promova a expropriação e destinação das terras à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização do proprietário.
c) A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
d) A exploração de trabalho escravo na referida propriedade rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido na carvoaria.

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