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#10428
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Assinale a opção incorreta.

a) Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou fi nalidade fi cam obrigados a franquear, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, o acesso aos estabelecimentos, respectivas dependências e locais de trabalho e, desde que notifi cados com antecedência mínima de vinte e quatro horas, exibir os documentos e materiais solicitados para fi ns de inspeção do trabalho.
b) Para fins de inspeção, o território de cada unidade federativa será dividido em circunscrições, que, por sua vez, poderão ser divididas em áreas de inspeção, pelas quais os Auditores-Fiscais do Trabalho serão distribuídos de acordo com sistema de rodízio, efetuado em sorteio público.
c) Os Auditores-Fiscais do Trabalho integram o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e são subordinados tecnicamente à autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
d) Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho propor a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo de obra, total ou parcial, quando constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, por meio de emissão de laudo técnico que indique a situação de risco verificada e especifi que as medidas corretivas que deverão ser adotadas pelas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.
e) Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados.

#10427
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Banca: ESAF
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção incorreta.

a) O processo especial para ação fi scal poderá ser instaurado de imediato pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, independentemente de anuência da chefi a imediata, quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho.
b) O levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho; o levantamento de dados para fi ns de cálculo dos coefi cientes de frequência e gravidade dos acidentes; e a avaliação quantitativa ou qualitativa dos riscos ambientais são atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, sendo desenvolvidas pelos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho.
c) Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo território nacional, verifi car o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde do trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
d) O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá solicitar o concurso de especialistas e técnicos devidamente qualifi cados, bem como recorrer a laboratórios técnico-científi cos governamentais ou credenciados, com o objetivo de assegurar a aplicação das disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde no trabalho.
e) As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito, concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, dentro do território de exercício da sua função, diante da apresentação da Carteira de Identidade Fiscal, estando abrangida pelo passe livre a travessia realizada em veículos de transporte aquaviário.

#10426
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Matéria: Direito do Trabalho
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difícil

(1,0)

Acerca da inspeção do trabalho e do processo de multas administrativas, é correto afirmar:

a) comprovada a má-fé do agente de inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro empresarial 'Inspeção do Trabalho', responderá ele por falta grave no cumprimento do dever, fi cando passível, desde logo, da pena de advertência, instaurando-se, facultativamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo, a depender da discricionariedade do Delegado do Trabalho.
b) o auto de infração terá seu valor probante condicionado à assinatura de duas testemunhas ou do infrator e será obrigatoriamente lavrado no local da inspeção.
c) qualquer funcionário público da administração federal, estadual ou municipal, bem como o representante legal de entidade sindical podem comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho as infrações que verifi car à legislação de proteção trabalhista.
d) uma vez lavrado o auto de infração, poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que entender necessárias à elucidação do processo, não podendo a autoridade competente indeferir as provas requeridas.
e) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento do recurso interposto contra decisão que impuser multa por infração da legislação trabalhista dependerá de o interessado instruí-lo com a prova do depósito do valor da penalidade.

#10425
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Matéria: Direito do Trabalho
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médio

(1,0)

Assinale a opção incorreta.

a) A ideia de certo nível de desterritorialização dos direitos humanos está presente tanto na Convenção Americana de Direitos Humanos quanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos porque, no primeiro caso, considera-se explicitamente que os direitos essenciais da pessoa humana não derivam do fato de ser ela nacional de determinado Estado e, no segundo, há previsão de que todo indivíduo tem direito em todo lugar ao reconhecimento da sua personalidade jurídica.
b) Nos termos do entendimento fi rmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratifi cada pelo Brasil, possui status supralegal, formal e materialmente, e suas normas devem ser projetadas sobre as relações jurídicas com efeitos ex tunc.
c) O Supremo Tribunal Federal no Brasil assentou o entendimento, inspirado nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, de que é ilícita a prisão civil de depositário infi el, qualquer que seja a modalidade de depósito.
d) Segundo consta na Convenção Americana de Direitos Humanos, ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, mas isto não signifi ca, ainda nos termos da convenção, que esteja vedada a pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, embora a pena do trabalho forçado não deva, na sua execução, afetar a dignidade do condenado, e tampouco a sua capacidade física e intelectual.
e) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê, como um dos órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, como regra, não deve ter, em sua composição, dois juízes da mesma nacionalidade.

#10424
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fácil

(1,0)

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta. I. No caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, deverá o empregador indicar enfermeiro do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO; e, inexistindo esses profissionais na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade. II. O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-biológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho. III. O PCMSO deverá ter caráter de preventivo-ambulatorial com forte ênfase no tratamento precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, bem como os primeiros socorros. IV. Ao empregador compete custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO, salvo convenção coletiva que poderá dispor de modo diverso.

a) Todas as proposições estão corretas.
b) I e IV estão corretas.
c) I e II estão corretas.
d) I e III estão corretas.
e) Todas as proposições estão erradas.

#10423
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fácil

(1,0)

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta. I. Para uma grande empresa de fabricação de bebidas é obrigatório, no âmbito do PCMSO, a contratação, ainda que por tempo parcial, de um odontólogo do trabalho, entre outros motivos, devido à forte exposição (risco à saúde bucal) relacionada à prova e degustação de licores e preparados básicos à formulação de novos compostos alimentares. II. Os exames médicos previstos no PCMSO compreendem aqueles ditos complementares, realizados de acordo com a normativa em vigor, mas também, e principalmente, por avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental, este último corroborado por laudo da psiquiatria, conforme o caso. III. Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o ASO, em 3 (três) vias: a primeira via arquivada no local de trabalho do trabalhador (inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras), à disposição da fiscalização do trabalho; a segunda via entregue ao trabalhador e a terceira via encaminhada à vigilância sanitária estadual que circunscreva o estabelecimento da empresa.

a) Apenas a II está correta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas a I está correta.
d) Todas as proposições estão erradas.
e) Apenas a III está correta.

#10422
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médio

(1,0)

Com base nas disposições da NR-13 (Caldeiras e Vasos de Pressão), assinale o item correto.

a) Refervedores de água, bem como demais equipamentos similares utilizados em unidades de processo industrial, são equipamentos destinados a produzir vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia, considerados como caldeiras a vapor.
b) Um gasoduto da Petrobras que interliga as cidades do Rio de Janeiro e São Paulo é considerado um vaso de pressão de tal ordem importante, em termos de risco, que a norma obriga a designação pela empresa de um 'Profi ssional Habilitado', assim entendido, aquele que tem competência legal para o exercício da profi ssão de engenheiro nas atividades de acompanhamento, operação, manutenção e inspeção.
c) Um extintor de incêndio cujo produto 'P.V' resulta 16 (dezesseis) kPa x m³ é considerado um vaso de pressão pelo fato de representar o dobro do limite previsto na NR-13.
d) Uma caldeira a vapor cujo produto 'P.V' não seja superior a 8 (oito) é considerada, para efeito da NR-13, um vaso de pressão.
e) A NR-13 classifi ca os vasos de pressão em categorias segundo o tipo de fl uido e o potencial de risco, assim considerados aqueles equipamentos que contêm fl uidos sob pressão interna ou externa, sendo obrigatório, no estabelecimento onde estiver instalado, entre outros, o 'Prontuário do Vaso de Pressão' a ser fornecido pelo fabricante; 'Registro de Segurança'; 'Projeto de Instalação'; 'Projeto de Alteração ou Reparo', bem como 'Relatórios de Inspeção'.

#10421
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médio

(1,0)

Com base nas disposições da NR-18 (PCMAT), assinale o item incorreto.

a) No tocante às máquinas, equipamentos e ferramentas diversas, os protetores removíveis só podem ser retirados para limpeza, lubrifi cação, reparo e ajuste, e após devem ser, obrigatoriamente, recolocados; os operadores não podem se afastar da área de controle das máquinas ou equipamentos sob sua responsabilidade, quando em funcionamento; nas paradas temporárias ou prolongadas, os operadores de máquinas e equipamentos devem colocar os controles em posição neutra, acionar os freios e adotar outras medidas com o objetivo de eliminar riscos provenientes de funcionamento acidental.
b) São considerados trabalhadores habilitados aqueles que comprovem, perante o empregador e a inspeção do trabalho, uma das seguintes condições: a) capacitação, mediante curso específi co do sistema ofi cial de ensino; b) capacitação, mediante curso especializado ministrado por centros de treinamento e reconhecido pelo sistema.
c) O PCMAT é obrigatório, nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, devendo contemplar os aspectos da NR-18 e as exigências contidas na NR-09 e outros normativos; ser mantido no estabelecimento à disposição do MTE; ser elaborado e executado por Engenheiro de Segurança do Trabalho com registro, sem restrições, no CREA de circunscrição da obra, cuja implementação é de inteira responsabilidade do empregador ou condomínio.
d) O PCMAT é integrado pelos seguintes documentos: a) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas; b) projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra; c) especifi cação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas; d) cronograma de implantação das medidas preventivas defi nidas no PCMAT; e) layout inicial do canteiro de obras, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência; f) programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária.
e) São considerados trabalhadores qualifi cados aqueles que comprovem, perante o empregador e a inspeção do trabalho, uma das seguintes condições: a) capacitação mediante treinamento na empresa; b) capacitação mediante curso ministrado por instituições privadas ou públicas, desde que conduzido por profi ssional habilitado; c) ter experiência comprovada em Carteira de Trabalho de pelo menos 6 (seis) meses na função.

#10420
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Banca: ESAF
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Com base nas disposições da NR-17 e Anexos (Ergonomia), assinale o item incorreto.

a) Os ambientes de trabalho que não atenderem aos parâmetros de nível de ruído de aceitável, de até 65 dB(A); índice de temperatura efetiva entre 20º e 23ºC; velocidade do ar não superior a 0,75 m/s e umidade relativa do ar não inferior a 40% (quarenta por cento) suscitam pagamento de insalubridade.
b) Denominam-se 'síndrome do edifício doente' as situações prediais, segundo as quais não são atendidos os programas e regulamentos sobre 'Qualidade do Ar de Interiores em Ambientes Climatizados', bem como os 'Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior' em ambientes climatizados artifi cialmente de uso público e coletivo.
c) Em busca do ponto ótimo entre produtividade e salubridade, a empresa e os trabalhadores podem pactuar a implantação de um sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e outras vantagens.
d) Estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofi siológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho efi ciente às condições de trabalho que incluem aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e à própria organização do trabalho são o mote dos normativos trabalhistas em matéria ergonômica.
e) A Análise Ergonômica do Trabalho, a cargo exclusivamente do empregador, é peça chave para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofi siológicas dos trabalhadores; para defi nir o mobiliário e os equipamentos dos postos de trabalho; para estabelecer princípios, limites e recomendações, notadamente quanto à organização do trabalho, e para defi nir parâmetros às atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores.

#10419
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Banca: ESAF
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

No contrato de prestação de serviços para ente público, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços:

a) gera o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora dos serviços, no caso de serviços ligados à atividade-fim da tomadora dos serviços.
b) implica a responsabilidade direta e principal dos débitos trabalhistas pelo ente público, sem reconhecimento de vínculo empregatício.
c) importa no reconhecimento da responsabilidade solidária entre prestadora e tomadora dos serviços pelos débitos trabalhistas.
d) conduz à responsabilização subsidiária do ente público, em caso de incapacidade da prestadora de serviços arcar com os débitos trabalhistas.
e) não gera qualquer responsabilização da administração pública ou vínculo com o ente público.

#10418
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difícil

(1,0)

Não se pode dizer, em relação aos adicionais legais, que:

a) o adicional de periculosidade é devido mesmo se o contato com o agente de risco é intermitente.
b) o adicional de periculosidade deve ser pago proporcionalmente ao tempo de exposição ao agente de risco.
c) o adicional de periculosidade é devido pelo contato com inflamáveis, explosivos e em condições de risco no setor de energia elétrica.
d) o adicional de insalubridade tem como base de cálculo o salário mínimo.
e) o adicional de insalubridade integra a base de cálculo das horas extras.

#10417
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Banca: ESAF
Matéria: Direito do Trabalho
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difícil

(1,0)

A propósito dos sujeitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

a) O trabalhador que se filia por livre e espontânea vontade a uma cooperativa de mão-de-obra não pode ser considerado empregado, ainda que preste serviços pessoais com habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica a um mesmo tomador de seus serviços.
b) O trabalhador contratado por uma clínica médica para a execução de serviços certos e específicos de marcenaria e que conta com o auxílio de até dois outros trabalhadores, por ele próprio remunerados, deve ser considerado empregado.
c) O tomador de serviços terceirizados, quando prestados com pessoalidade e subordinação jurídica, deve ser considerado empregador subsidiário dos trabalhadores, sendo responsável, nessa condição, por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador principal.
d) O trabalhador que presta serviços voluntários a determinada instituição de beneficência, recebendo auxílio financeiro mensal, em nenhuma hipótese poderá ser considerado empregado.
e) O corretor de seguros que presta serviços pessoais, com habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade deve ser considerado empregado, ainda que tenha firmado contrato revelando a condição de autônomo.

#10416
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

difícil

(1,0)

A propósito do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) O contrato de trabalho deverá ser obrigatoriamente celebrado por prazo indeterminado quando demonstrado que o trabalhador já possui experiência profissional na função para a qual foi admitido.
b) Quando firmado por prazo determinado, o prazo máximo será de dois anos, excepcionado a hipótese do contrato de experiência.
c) Tratando-se de negócio jurídico condicionado aos seus efeitos concretos, o contrato de trabalho deve ser reconhecido ainda quando inexistir qualquer ajuste expresso entre os sujeitos envolvidos.
d) O contrato de experiência tem como limite temporal máximo o período de 90 dias, admitindo-se uma única prorrogação dentro desse período.
e) Vencido o período previsto para o contrato de trabalho firmado em caráter temporário e havendo continuidade na sua execução, sem qualquer manifestação dos contratantes, há que se compreendê- lo automaticamente prorrogado, pelo mesmo período inicialmente ajustado.

#10415
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

A propósito da prescrição no âmbito do Direito do Trabalho, aponte a opção correta.

a) O prazo de prescrição para o empregador ingressar em juízo para cobrar valor devido pelo empregado é de cinco anos, reduzindo-se a dois após a extinção do contrato de trabalho.
b) Para o trabalhador rural, o prazo de prescrição é de dois anos após a extinção do contrato; observado esse prazo, será viável a discussão dos créditos oriundos de toda a relação de emprego, independentemente do seu período de duração.
c) O prazo de prescrição das pretensões alusivas aos dois primeiros períodos de férias de trabalhador que laborou por cinco anos tem início no instante em que extinto o contrato de trabalho.
d) Sob pena de incidir a prescrição, a ação que tenha por objeto a anotação da CTPS para fins de prova junto à Previdência Social, deve ser proposta em dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
e) Processada alteração contratual ilícita pelo empregador, o prazo de prescrição para revertê-la apenas terá início após a extinção do contrato.

#8360
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CESPE
Matéria: Direito do Trabalho
Tipo: Certo/Errado
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médio

(1,0)

Considere que Jacinto esteja sujeito ao turno ininterrupto de revezamento e tenha trabalhado das 16 horas às 22 horas do sábado e retornado ao trabalho na segunda-feira seguinte para cumprir jornada das 6 horas às 12 horas. Nessa situação, Jacinto não tem direito ao pagamento de hora extra.

Certo

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