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Matéria: Direito Sanitário x
#114967
Concurso
CASSEMS-MS
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Direito Sanitário
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(1,0)

Responda a próxima questão sobre a Cassems.

O ______________________ é o documento emitido pela CASSEMS, que contém a “Declaração de Atendimento Especial GEAP", para todos os beneficiários que solicitarem o benefício de utilização do convênio de reciprocidade GEAP durante sua viagem para fora do Estado de MS.

#114964
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CASSEMS-MS
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No que tange à Cassems, leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I – O plano de saúde Cassems tem por objetivo a prestação de serviços médico-hospitalares, odontológicos, fonoaudiológicos, psicológicos, etc., de caráter de autogestão.

II – O plano de saúde Cassems é destinado à assistência à saúde, em geral, aos empregados ativos, aposentados, pensionistas, comissionados, convocados e ex-empregados, e o respectivo cônjuge.

III - O plano de saúde Cassems tem como finalidade atingir o objetivo de redução de risco de doença e outros agravos, mediante contribuição participativa dos seus associados juntamente com seus patrocinadores, observando critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

#114963
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CASSEMS-MS
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O Passaporte Saúde é o documento emitido pela CASSEMS que contém a “Declaração de Atendimento Especial GEAP” para todos os beneficiários que solicitarem o benefício de utilização do convênio de reciprocidade GEAP durante sua viagem para fora do Estado de MS. No que se refere ao Passaporte Saúde, leia os itens e marque a alternativa correta. (i) O Beneficiário titular, com antecedência mínima de 10 dias da data da viagem, deve comparecer a uma unidade CASSEMS e preencher o formulário de solicitação do benefício para utilização do convênio de reciprocidade GEAP. ii) O Passaporte Saúde permite somente atendimentos em unidade de Pronto Socorro / Pronto Atendimento, ou seja, os sinais e sintomas que demandam intervenção rápida/imediata. (iii) Qualquer procedimento cirúrgico que demande uso de OPME (órteses, próteses e materiais especiais) deve ser comunicado a CASSEMS, que em contato com a GEAP verificará o valor da OPME solicitada e calculará o valor do coparticipativo a ser pago pelo beneficiário (10% do valor total). (iv) Consultas eletivas ou qualquer procedimento eletivo não têm cobertura pela reciprocidade GEAP através do Passaporte Saúde.

#114962
Concurso
CASSEMS-MS
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Leia o texto a seguir sobre o Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar e assinale a alternativa verdadeira. A Rede Nacional de Humanização será estruturada em três níveis distintos: presencial, eletrônica (WEB) e audiovisual (não-eletrônica). 1. A Rede presencial é composta pelo Comitê Técnico de Humanização, pelos Grupos de Multiplicadores de Humanização Hospitalar (Secretarias Estaduais articuladas às Secretarias Municipais com apoio das Equipes de Capacitadores do Ministério da Saúde) e pelos Grupos de Trabalho de Humanização Hospitalar, presentes em cada um dos hospitais participantes. 2. A Rede eletrônica é composta pelo site de Humanização da Assistência Hospitalar, sob coordenação do Comitê Técnico de Humanização e pela equipe de Multiplicadores Eletrônicos, responsáveis pela alimentação do site com informações, experiências e debates relevantes ao PNHAH. 3. A Rede audiovisual inclui pacotes audiovisuais de informação e capacitação: manuais, vídeos, relatórios, publicações oficiais.

#114961
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CASSEMS-MS
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(1,0)

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos objetivos e marque a alternativa que apresenta a atribuição correta. No sentido mais específico, os objetivos dos Grupos de Trabalho de Humanização Hospitalar poderiam ser assim definidos, dentre outros:
( ) avaliar os projetos em desenvolvimento e a serem desenvolvidos nas instituições em relação aos critérios de humanização e à sua eficiência na promoção da humanização; ( ) constituir-se como espaço coletivo democrático, de escuta, análise, elaboração e decisão sobre os projetos de humanização; ( ) avaliar os projetos em desenvolvimento e a serem desenvolvidos nas instituições em relação aos critérios de humanização e à sua eficiência na promoção da humanização; ( ) estabelecer fluxo de propostas entre os setores das instituições de saúde, a gestão, os usuários e a comunidade; ( ) acompanhar a construção de indicadores, o processo de avaliação e divulgação dos resultados.

#41570
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
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Marque V (verdadeira) ou F (falsa) em alguma das atribuições das instâncias de participação da comunidade no SUS:
( ) formular a política de saúde.
( ) avaliar a situação de saúde.
( ) formular estratégias para a execução da política de saúde.
( ) fiscalizar a execução da política de saúde.
A sequência CORRETA é:

#41569
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Prefeitura de Lavras-MG
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(1,0)

A Constituição Federal, de 1988, estabelece que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”. Essa determinação refere-se

#41568
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Prefeitura de Lavras-MG
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(1,0)

Os principais instrumentos de planejamento da Regionalização no SUS são, EXCETO:

#41567
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(1,0)

Ainda de acordo com a Lei nº 8080, de 1990, incluem-se no campo de atribuições do SUS as ações de, EXCETO

#41566
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Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições abaixo, designando formas possíveis de regiões de saúde no âmbito do SUS
( ) intraestaduais, compostas por mais de um município, dentro de um mesmo estado.
( ) Intramunicipais, organizadas dentro de um mesmo município de grande extensão territorial e densidade populacional.
( ) Interestaduais, conformadas a partir de municípios limítrofes em diferentes estados.
( ) Fronteiriças, conformadas a partir de municípios limítrofes com países vizinhos.
A sequência CORRETA é:

#41565
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(1,0)

Um dos instrumentos de gestão mais importantes introduzidos pelo Pacto pela Saúde é o Termo de Compromisso de Gestão Municipal.

Caracteriza CORRETAMENTE este instrumento a seguinte proposição:

#41564
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Prefeitura de Lavras-MG
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(1,0)

Antes da implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da Constituição Federal, de 1988, e da Lei nº 8080, de 1990, o Sistema de Saúde Pública no Brasil tinha as seguintes características, EXCETO

#41563
Concurso
Prefeitura de Lavras-MG
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(1,0)

São princípios para o financiamento do SUS, EXCETO:

#41562
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(1,0)

A Lei nº 8080, de 1990, estabelece que o Estado deve prover as condições indispensáveis para o pleno exercício ao direito à saúde para todos. Esse dever do Estado consiste na
I. formulação de políticas econômicas e sociais para a redução dos riscos de doenças e outros agravos.
II. garantia de acesso igualitário e universal a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
III. garantia de acesso equitativo e universal a serviços de prevenção, tratamento e reabilitação da saúde ficando as ações de promoção da saúde sob a responsabilidade dos indivíduos e das empresas.
IV. garantia de acesso a serviços de promoção e prevenção da saúde, ficando as empresas e os indivíduos responsabilizados pelo provimento dos serviços de tratamento e reabilitação, através do sistema de saúde
suplementar.
Estão CORRETAS apenas:

#41561
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(1,0)

Ainda de acordo com a Constituição Federal, de 1988, o SUS deve ser financiado com recursos oriundos do orçamento