Questões Prefeitura de Lavras-MG de Direito Sanitário | 41569

#41569
Banca: IMAM
Matéria: Direito Sanitário
Concurso: Prefeitura de Lavras-MG
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

A Constituição Federal, de 1988, estabelece que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”. Essa determinação refere-se

a) apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público, excluindo-se os serviços de saúde complementar e suplementar.
b) apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público e de saúde complementar, excluindo-se aqueles de saúde suplementar, pois são de interesse exclusivamente privado.
c) apenas aos serviços de saúde próprios do Poder Público e de saúde suplementar, excluindo-se aqueles de saúde complementar, pois são de interesse exclusivamente privado.
d) a todos os serviços de saúde prestados no território nacional independente de propriedade, forma jurídica ou institucional.

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