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Ainda com relação às normas processuais penais militares e à suaaplicação, julgue os itens que se seguem.A auditoria de correição, o conselho permanente de justiça, o conselho especial de justiça e o juiz-auditor são órgãos jurisdicionais legais e não constitucionais de primeira instância da justiça militar federal, diferente da justiça militar estadual, na qual o juiz de direito do juízo militar e os conselhos de justiça são órgãos constitucionais.
Ainda com relação às normas processuais penais militares e à suaaplicação, julgue os itens que se seguem.Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense, o querelante e o querelado, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, não possuem legitimidade para recorrer das decisões exaradas pela justiça militar.
Com relação às normas processuais penais militares e à suaaplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Um oficial-general da ativa, do último posto e mais antigo da corporação, praticou crime definido como militar, gerando dúvidas sobre quem presidirá o inquérito policial militar para a completa apuração dos fatos, em face da inexistência de outro oficial da ativa de maior antiguidade. Nessa situação, deve ser convocado oficial-general da reserva do último posto, pois prevalece a relação de antiguidade entre militares no serviço ativo e na inatividade.
Com relação às normas processuais penais militares e à suaaplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.A instrução criminal de determinado processo em que se apura delito militar foi presidida perante juízo incompetente em razão da pessoa (ratione personae), tendo os autos sido encaminhados ao competente juízo após as formalidades processuais pertinentes. Nessa situação, caso não tenha havido a arguição da nulidade no momento oportuno, os atos já exarados poderão ser revalidados por termo ou por decisão do novo juízo.
Com relação às normas processuais penais militares e à suaaplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Um insubmisso foi capturado e apresentado ao serviço médico, sendo considerado absolutamente incapaz para o serviço militar. Entretanto, já havia sido instaurada investigação provisória para a apuração do delito. Nessa situação, deve o juiz, após a indispensável promoção do Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.
Com relação às normas processuais penais militares e à suaaplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Um oficial foi condenado em sentença de primeiro grau pela prática de crime militar, tendo a referida decisão negado a concessão da suspensão condicional da pena. Conformado com a sentença condenatória, mas discordando da negativa da concessão do benefício, o réu decidiu recorrer apenas do capítulo da sentença que lhe negou o benefício. Nessa situação, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.
Com relação às normas processuais penais militares e à suaaplicação, cada um dos próximos itens apresenta uma situaçãohipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.Um processo foi instaurado perante a Circunscrição Judiciária Militar de Curitiba, contra várias pessoas, entre elas um coronel da Aeronáutica da ativa. Diante da impossibilidade de compor o conselho especial, devido à inexistência de oficiais em número suficiente, foi concedido pelo STM o desaforamento do processo para circunscrição judiciária militar de outro estado. Todavia, no decorrer da instrução, o coronel foi excluído do processo por força de habeas corpus e outro corréu excepcionou a competência da circunscrição judiciária, sob o argumento de haver cessado o motivo do desaforamento. Nessa situação, continua competente o juízo que recebeu o processo desaforado, mesmo que a exclusão de um dos acusados possibilite a composição do conselho de justiça no juízo militar de origem.
No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos,julgue os itens subseqüentes.Da sentença que absolver o réu por inimputabilidade, cabe apelação.
No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos,julgue os itens subseqüentes.No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.
No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos,julgue os itens subseqüentes.O recurso em sentido estrito, a apelação, os embargos, a revisão, o recurso ordinário ao STF, o recurso extraordinário e a reclamação não são recursos admitidos no processo penal militar.
Acerca da polícia judiciária militar, do inquérito policial militar,da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens aseguir.No processo penal militar, o termo juiz denomina somente o juiz togado e não, os militares, os quais são chamados membros do conselho de justiça, como os jurados nos processos do tribunal do júri.
Acerca da polícia judiciária militar, do inquérito policial militar,da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens aseguir.Nos crimes militares, a ação penal é, em regra, pública, condicionada ou incondicionada e promovida pelo Ministério Público Militar; excepcionalmente, é privada, promovida pelo ofendido, quando a lei assim dispuser.
Acerca da polícia judiciária militar, do inquérito policial militar,da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens aseguir.O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, em tese, criminoso e de sua autoria, não tendo, no entanto, valor jurídico os exames e as perícias realizados que não forem repetidos em juízo, durante o processo.
Acerca da polícia judiciária militar, do inquérito policial militar,da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens aseguir.À polícia judiciária militar, que é exercida pelas autoridades militares, cabe auxiliar as polícias civil e federal na apuração de infrações penais militares, dado que são estas que detêm a exclusividade na apuração de quaisquer infrações penais.
Considere a situação hipotética em que um grupo de 20 militares integrantes das forças armadas brasileiras, em missão junto às forças de paz da ONU, no Haiti, em concurso de pessoas com diversos outros militares pertencentes às forças armadas da Itália e da França, tenha cometido diversos crimes militares no Haiti. Nessa situação, a competência para conhecer, processar e julgar os militares brasileiros pelas infrações penais militares é da Justiça Militar da União, cujo exercício jurisdicional é o da auditoria da capital da União.
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