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Ainda com relação às normas processuais penais militares e à suaaplicação, julgue os itens que se seguem.Em face da falta de previsão legal na lei adjetiva castrense, o querelante e o querelado, nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, não possuem legitimidade para recorrer das decisões exaradas pela justiça militar.
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