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#42383
Concurso: Polícia Civil-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue o item subsequente.

Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas sociedades de economia mista estaduais, dado que a proibição constitucional se aplica somente à acumulação dos cargos públicos da administração direta e das fundações públicas e autarquias.

Certo

Errado

#42382
Concurso: Polícia Civil-BA
Cargo: Escrivão da Polícia Civil
Banca: CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue o item subsequente.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.

Certo

Errado

#41815
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Contém a relação correta entre a situação descrita e a modalidade licitatória aplicável, de acordo com as disposições da Lei n^o 8.666/93:

a) Leilão, para aquisição de obras de arte, com lance igual ou superior ao da avaliação.
b) Concurso, para escolha de trabalho científico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor.
c) Tomada de preços, para aquisição de bens móveis, independentemente do valor.
d) Concorrência, para escolha de trabalho científico ou artístico, com a instituição de prêmio ao vencedor.
e) Leilão, para alienação de bens inservíveis, desde que o valor não supere o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

#41814
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
b) Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.
c) O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.
d) A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
e) A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

#41813
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.
b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.
c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.
d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.
e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

#41812
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em procedimento licitatório na modalidade pregão, declarado o vencedor,

a) qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentação do recurso.
b) os licitantes terão o prazo de três dias para apresentação de recurso, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.
c) não caberá recurso, salvo por razões relativas ao desatendimento das condições de habilitação do licitante declarado vencedor.
d) não caberá recurso em relação ao atendimento às condições de habilitação pelo licitante vencedor, mas apenas no que diz respeito aos atos de condução do procedimento, praticados pelo pregoeiro.
e) apenas os licitantes habilitados poderão apresentar recurso, no prazo de oito dias, concedido o mesmo prazo ao licitante vencedor para apresentação de contra-razões.

#41811
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.
b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.
c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.
d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.
e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

#41810
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

a) se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.
b) as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem- se ao regime tributário próprio das empresas privadas.
c) as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.
d) apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.
e) apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

#41809
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

a) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.
b) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.
c) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.
d) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.
e) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

#41808
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

a) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
b) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
d) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
e) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

#41466
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A licitação é dispensável:

a) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
b) nos casos de emergência ou de calamidade pública para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos e ininterruptos contados da ocorrência da emergência ou calamidade, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
c) para locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área até 350m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
d) para contratação de obra complementar, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
e) para contratação de serviços técnicos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização.

#41465
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Constituem formas de provimento derivado de cargo público à luz da Constituição Federal:

a) a reintegração e o aproveitamento.
b) a readmissão e promoção.
c) a reintegração e a transposição.
d) a readmissão e a reversão ex officio.
e) o aproveitamento e a transposição.

#41464
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em relação ao concurso público usado para seleção de servidores, analise as afirmativas a seguir.

I - O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação.

II – As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados.

III - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública.

É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:

a) III
b) I
c) II
d) I e II
e) II e III

#41463
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A Lei 8.666/93, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e também prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é correto afirmar:

a) é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
b) o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
c) tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
d) é possível a contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.
e) a modalidade de licitação convite é destinada a grandes valores não havendo necessidade de apresentação de proposta.

#41462
Concurso: Colégio Pedro II
Cargo: Engenherio Civil
Banca: Acesso Público
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sidcley, servidor, engenheiro eletricista da UFRJ, ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

a) colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b) agir de modo temerário.
c) expor os fatos conforme sua vontade.
d) proceder com desídia, urbanidade e boa-fé.
e) representar contra erro substancial.

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