Questões TRT 1ª Região (RJ) de Direito Administrativo | 41813

#41813
Banca: FCC
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: TRT 1ª Região (RJ)
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0) 1 -

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.
b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.
c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.
d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.
e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

Questões TRT 1ª Região (RJ) de Direito Administrativo | 41813

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta