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Considere as seguintes proposições: I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definido em lei, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. II. As empresas públicas e as sociedade de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado.III. A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. V. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública da sociedade de economia mista, exceto o de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços Assinale a alternativa correta:
Considere as seguintes proposições: I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. II. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. IV. Das decisões administrativas não caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. V. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assinale a alternativa correta:
Marque a alternativa incorreta:
Marque a alternativa incorreta sobre ato administrativo:
Considere as seguintes proposições alusivas à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello:I. Segundo a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. II. De conformidade com aludida teoria, a invocação dos motivos de fato falsos vicia o ato. III. Na esteira da teoria em referência, os motivos de fato, inexistentes ou incorretamente qualificados, não viciam o ato. IV. Pela teoria em epígrafe, quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato administrativo, não importará em vício do mesmo.V. Enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam, na forma da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo.Assinale a alternativa correta:
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Tratando-se de contratos administrativos é INCORRETO afirmar que
Na administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. IV - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. V - As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Diante das assertivas, assinale:
Analise as assertivas no que tange ao Ato Administrativo: I - Consumado é aquele que produziu todos os seus efeitos, tornando-se por isso mesmo, irretratável. II - Pendente é aquele que, embora perfeito, não produz efeitos por não verificado o termo ou a condição de que depende sua operatividade. III - Perfeito é aquele que reúne todos os elementos necessários à sua exeqüibilidade ou operatividade, apresentando-se apto e disponível para produzir seus regulares efeitos. IV - Imperfeito é aquele se apresenta incompleto na sua formação ou carente de ato complementar para tornar-se exeqüível e operante.
Analise as assertivas abaixo quanto aos poderes administrativos. I - Poder discricionário é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a pratica de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.II - Poder vinculado é aquele que o direito concede à Administração para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. III - Poder hierárquico é o que dispõe o poder executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecimento a relação de subordinação entre os servidores do quadro de pessoal. IV - Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração. Diante das proposições supra, responda:
O Estado, para bem cumprir a sua finalidade, pode agir de forma descentralizada, porque antes de tudo deve ter por escopo, além de outros princípios, o princípio da eficiência. Em face disso é correto afirmar:
Em matéria de licitação: I. Somente a Administração Pública direta dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios devem fazer o procedimento licitatório. II. Devem ser observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência no procedimento licitatório. III. Os fundos especiais e as sociedades de economia mista não estão subordinados ao regime licitatório. IV. São dispensadas do procedimento licitatório obras e serviços de engenharia de pequeno valor, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra do serviço. V. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:I. o objetivo da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.II. estão sujeitos ao regime de licitação, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.III. qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento da licitação, desde que não interfira para perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Assinale a alternativa correta:
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