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Questões . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 17756

#17756
Banca
AOCP
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 1 - 

Considere as seguintes proposições alusivas à teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, segundo a doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello:

I. Segundo a referida teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato.

II. De conformidade com aludida teoria, a invocação dos motivos de fato falsos vicia o ato.

III. Na esteira da teoria em referência, os motivos de fato, inexistentes ou incorretamente qualificados, não viciam o ato.

IV. Pela teoria em epígrafe, quando a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato administrativo, não importará em vício do mesmo.

V. Enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam, na forma da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo.

Assinale a alternativa correta: