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#18463
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: ISAE
Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

As alternativas a seguir representam pena disciplinar prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.

a) Demissão.
b) Redução salarial.
c) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
d) Suspensão.
e) Repreensão.

#18462
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Matéria: Direito Administrativo
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médio

(1,0)

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:

a) um cargo de Juiz com outro técnico ou científico.
b) um cargo do magistério com o de Juiz.
c) dois cargos de professor.
d) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
e) um cargo de professor com outro técnico ou científico.

#18461
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médio

(1,0)

As alternativas a seguir representam uma forma de provimento dos cargos públicos previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.

a) Nomeação.
b) Promoção.
c) Posse.
d) Readaptação.
e) Reversão.

#18460
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médio

(1,0)

A modalidade de licitação pregão é regulamentada pela Lei 10.520/2002. Assinale a alternativa que traz a correta ordem de fases do procedimento do pregão.

a) Publicação do edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação.
b) Publicação do edital, habilitação, classificação, adjudicação e homologação.
c) Publicação do edital, classificação, habilitação, homologação e adjudicação.
d) Publicação do edital, adjudicação, habilitação, classificação e homologação
e) Publicação do edital, classificação, habilitação, adjudicação e homologação

#18459
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médio

(1,0)

Com relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas.
II. As entidades paraestatais compõem a Administração Pública direta.
III. As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

#18458
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa que prevê a forma pela qual poderá ocorrer a rescisão do contrato administrativo.

a) Amigavelmente, mesmo não sendo conveniente para a Administração Pública.
b) Judicialmente, nos termos da legislação.
c) Unilateralmente, por ato informal da Administração Pública.
d) Unilateralmente, pelo contratado, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
e) Unilateralmente, por ato formal da Administração, no caso de não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

#18457
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médio

(1,0)

A respeito de licitações, assinale a afirmativa incorreta.

a) As licitações são regidas pelos princípios da impessoalidade e legalidade.
b) A realização da licitação é obrigatória, salvo nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa.
c) A Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades distintas de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
d) A licitação possui a natureza jurídica de ato administrativo complexo.
e) São finalidades da licitação, conforme dispõe a Lei 8.666/1993: observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

#18456
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fácil

(1,0)

As alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Finalidade.
b) Forma livre.
c) Competência.
d) Objeto.
e) Motivo.

#18435
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta:

a) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos.
b) Não pode a Administração Pública, em nenhuma hipótese, modificar ou rescindir unilateralmente o contrato administrativo por ela firmado, pois tal procedimento implicaria na violação do princípio da segurança jurídica.
c) De acordo com a nova redação emprestada à Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), é expressamente vedada à doação, em qualquer hipótese, de bens da Administração Pública, ainda que para outro órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera de governo.
d) De acordo com o previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), os chamados “fundos especiais” instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

#18434
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, prevista na Lei n. 8.666/93, para a execução de obras e prestação de serviços:

a) Projeto executivo, execução de obras e serviço e projeto básico.
b) Projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviço.
c) Projeto executivo, projeto básico e execução de obras e serviço.
d) Projeto básico, execução de obras e serviço, projeto executivo.

#18433
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médio

(1,0)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

a) Subordinam-se ao regime das licitações, além de outras entidades previstas em lei, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b) O servidor ou dirigente do órgão licitante pode participar, excepcionalmente, da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
c) Nos casos em que couber convite, a Administração Pública não pode servir-se de qualquer outra modalidade de licitação.
d) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

#18430
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médio

(1,0)

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

a) Não é possível a revogação de processo licitatório, pela Administração Pública, antes do início da fase de qualificação das propostas, ainda que existam fatores supervenientes que recomendem a prática do ato discricionário.
b) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
c) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
d) Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam.

#18428
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fácil

(1,0)

De acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, assinale a opção que indica os princípios fundamentais que regem as atividades da administração pública federal:

a) Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.
b) Sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e de eficiência administrativa e autonomia administrativa e operacional.
c) Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público; profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público e aumento da produtividade.
d) Programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.

#18425
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fácil

(1,0)

A acumulação remunerada de cargos públicos não é permitida, mas admite-se, como exceção, a acumulação:

a) De dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.
b) De dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, sendo que, pelo menos em um dos cargos ou empregos haja regulamentação da profissão.
c) De um cargo de professor com outro cargo, desde que o outro cargo seja técnico ou científico e haja compatibilidade de horários.
d) De dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

#18421
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fácil

(1,0)

De acordo com o Decreto-lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, corresponde a:

a) fundação pública
b) empresa pública
c) sociedade de economia mista
d) autarquia

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