Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,

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Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

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O jurado, no Tribunal do Júri, exerce:

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Na hipótese de automóvel que venha a cair em buraco, na via pública, gerando dano ao seu proprietário, o Poder Público deverá ser acionado no prazo de:

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A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:

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Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:

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O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:

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Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

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Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é CORRETO afrmar, EXCETO:

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No tocante aos agentes públicos, é INCORRETO afrmar que

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No tocante à responsabilidade do Estado caso haja dano a indenizar, é INCORRETO afirmar que

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No tocante à responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

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Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que

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É sabido que a carreira policial civil obedece à ordem hierárquica, pilar estrutural da corporação.

Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que

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São princípios da Administração Pública