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Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
O servidor readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o serviço público será colocado em disponibilidade.
Não será devida diária a servidor ocupante de cargo público quando o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo.
O servidor tem direito, observado o interesse da administração, a afastar-se do cargo a cada qüinqüênio de efetivo exercício, por até três meses e com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos atos administrativos e do procedimento administrativo disciplinado no âmbito da administração federal.
É dispensável a motivação para o ato administrativo quando este se destinar apenas a suspender outro ato anteriormente editado.
A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência e oportunidade deve respeitar os direitos eventualmente adquiridos.
O prazo decadencial para a administração pública anular atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.
Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei de Licitações.
Quando permitida, em edital, a participação de empresas em consórcio, haverá solidariedade dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação como na de execução do contrato.
É proibido o retardamento imotivado de execução de obra, quando existir previsão orçamentária para sua execução total, ressalvada a hipótese de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.
A autoridade administrativa pode, desde que observados o interesse público e a segurança nacional, combinar as modalidades de licitação convite e tomada de preços.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos e anular os atos administrativos praticados pelo Poder Legislativo.
O ato administrativo de remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo com o intuito de puni-lo caracteriza desvio de poder.
A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.
A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.
Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.
A responsabilidade administrativa de servidor acusado será afastada, caso ele seja absolvido criminalmente por falta de provas.
Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens.
É inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário.
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