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Questões comentadas TRT 5ª Região (BA) de Direito Administrativo | 24849

#24849
Banca
CESPE
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
TRT 5ª Região (BA)
Tipo
Certo/Errado
médio

(1,0) 1 - 

Julgue os itens subseqüentes de acordo com a Lei de Licitações.

 

É proibido o retardamento imotivado de execução de obra, quando existir previsão orçamentária para sua execução total, ressalvada a hipótese de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica.

Comentários da questão

  • binamjane - 08/01/2014 às 13:39

    Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.
    Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei.
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