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A Constituição Federal, no Art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública. 

“Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios ____________________”. 

O espaço em branco deve ser preenchido com os termos indicados na alternativa

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Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

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O poder de polícia:

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Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese:

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A respeito das Empresas Públicas, é correto afirmar que,

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No direito positivo brasileiro, compõem a administração indireta.

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Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise: 

I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. 
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração. 

As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da

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Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominadoentidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,

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O moderno Direito Administrativo atua, através de colaborações com outros organismos privados, para atingir suas finalidades. Dentre os parceiros corriqueiros se incluem as Organizações Sociais, que devem atuar mediante a realização de alguns requisitos previstos em lei, dentre os quais figura:

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De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.

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Sobre o tema “agentes públicos”, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional comaAdministração Pública os:

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Suponha que determinado cidadão que pretenda construir uma casa tenha sido informado pelo órgão estatal competente de que a administração deve, por meio de ato administrativo, consentir a construção, antes do início das obras. Nessa situação, o ato administrativo de consentimento a ser expedido pela administração é a

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O ato administrativo extingue-se por:

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O Edital subordina tanto o administrador quanto o administrado. Ele é um ato:

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Sobre as características dos atos administrativos , analise os itens a seguir.

I. Os atos administrativos são dotados de imperatividade, auto- executoriedade e presunção de legitimidade.

II. Os elementos dos atos administrativos são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo os dois últimos sempre vinculados.

III. Os atos administrativos devem possuir uma motivação, que, no entanto, pode ser modificada pela Administração sempre que houver outra melhor para defender seus interesses.

Assinale: