Questões MPE-SP de Direito Administrativo | 25096

#25096
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: MPE-SP
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Constituição Federal, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Nesta perspectiva, foi assegurado também o direito de greve nos serviços públicos. Assinale a alternativa correta sobre a previsão constitucional acerca do referido direito de greve.

a) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) O direito de greve, garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
d) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
e) O direito de greve, excluído para os serviços essenciais e garantido apenas ao servidor civil, será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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