Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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Assinale a alternativa correta.

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Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

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Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

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No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

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A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:

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A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. 

I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes. 

II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado. 

III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão. 

IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.

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Autoridade estadual de trânsito decide emitir autorizações para que menores de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis legais. Considerando a proibição legal relativa à idade, pode-se afirmar que tais atos administrativos contêm vício no elemento:

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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta

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Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

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A supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por motivo de ilegalidade e ilegitimidade, denomina-se:

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As “instruções” são atos administrativos:

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No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a

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De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

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São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

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No exercício da função, o funcionário público deve obedecer aos seguintes princípios constitucionais,EXCETO: