(1,0)
Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de três meses, compreendido entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.
A licença concedida ao servidor público federal para o desempenho de mandato classista constitui exemplo de licença não remunerada.
Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público.
Vencimentos, proventos e remuneração não podem ser objeto de medidas judiciais extremas como arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
São requisitos básicos indispensáveis para investidura em cargo público idade mínima de dezoito anos, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e ausência de condenação penal.
Aos servidores públicos civis da União são assegurados alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores em geral, como a licença-paternidade.
Para os efeitos da Lei n. o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.
Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. o 8.666/1993 é o concurso.
A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.
Cargos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhista.
O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do:
Tendo em vista os poderes da administração pública, analise: I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
Recuperar senha
