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Analise o trecho a seguir:
“O controle Administrativo estuda os instrumentos___________ de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. A Administração Pública objetiva garantir o respeito aos direitos_____________ dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. Os mecanismos de controle têm natureza _________”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
No que concerne ao controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
O controle administrativo consistente no acompanhamento da execução de uma obra pública municipal pelo Tribunal de Contas pode ser classificado como
Em relação ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que:
Quanto ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar que:
Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um edital de licitação, argumentando descumprimento da Lei de Licitações. Nesse contexto, as espécies de controle exercidas nessa ação são:
O controle que acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica; é o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento”, refere-se ao?
Prefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das vias públicas da cidade pelas ruas do bairro X. Inconformada, a associação de moradores do bairro Y ajuizou ação judicial pleiteando que as ruas de seu bairro sejam as primeiras a receber pavimentação. No caso em tela, em tema de controle judicial dos atos administrativos, o pleito da associação de moradores:
Quanto à natureza do controlador, pode-se classificar o controle da Administração Pública em:
Um exemplo de atividade de controle interno é:
A autoridade competente, em âmbito federal, no regular exercício do poder de polícia, aplicou à sociedade empresária Soneca S/A multa em razão do descumprimento das normas administrativas pertinentes. Inconformada, a sociedade Soneca S/A apresentou recurso administrativo, ao qual foi conferido efeito suspensivo, sendo certo que não sobreveio qualquer manifestação do superior hierárquico responsável pelo julgamento, após o transcurso do prazo de oitenta dias.
Considerando o contexto descrito, assinale a afirmativa correta.
O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.
O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
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