Questões comentadas OAB de Controle da Administração Pública | 128889

fácil

(1,0) 1 -

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

a) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
b) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
c) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
d) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

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