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O SFN é estruturado pelo subsistema normativo e pelo subsistema operativo. Vários órgãos possuem atribuições exclusivas e importantes para a tarefa básica de prover um ambiente adequado para a intermediação financeira. Acerca do SFN e do papel de cada um desses órgãos no desenvolvimento dessa tarefa, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) é composto por oito conselheiros, entre os quais estão ministro da fazenda, representante do BACEN e representante da CVM.

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A respeito da estrutura e organização do BCB, julgue o item seguinte.

Os recursos dos processos administrativos punitivos instaurados pelo BCB são encaminhados pelo Departamento de Controle e Análise de Processos Administrativos Punitivos (DECAP) ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e ao ministro de Estado da Fazenda, observadas as respectivas competências.

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O SFN é composto pelos subsistemas normativo e operativo. O subsistema normativo é responsável pelo funcionamento do mercado financeiro e de suas instituições, fiscalizando e regulamentando suas atividades por meio, principalmente, do CMN e do Banco Central do Brasil (BACEN). A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é um órgão normativo de apoio do sistema financeiro, atuando mais especificamente no controle e fiscalização do mercado de valores mobiliários (ações e debêntures). No subsistema normativo, enquadram-se, ainda, três outras instituições financeiras que apresentam um caráter especial de atuação, assumindo certas responsabilidades próprias e interagindo com vários outros segmentos do mercado financeiro: o BB, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal (CAIXA). O subsistema operativo cuida da intermediação, do suporte operacional e da administração. Existem instituições que pertencem ao subsistema de intermediação e que são classificadas em bancárias e não bancárias. Estas podem ser instituições auxiliares do mercado ou instituições definidas como não-financeiras, porém integrantes do mercado financeiro. Tendo as informações acima com referência inicial, julgue os itens a seguir, a respeito do SFN.

É atribuição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) julgar, em segunda e última instância administrativa, recursos interpostos de decisões relativas a penalidades administrativas aplicadas pelo BACEN, pela CVM e pela Secretaria de Comércio Exterior, nas infrações previstas na legislação em vigor.

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A respeito do segmento de cartões de crédito, seus produtos,
serviços, práticas, participantes e regulação, julgue os próximos
itens.

Eventual penalidade aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários a uma sociedade anônima administradora de cartões de crédito por descumprimento da lei de sociedade por ações é passível de revisão pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é um órgão
normativo do SFN, ligado ao Ministério da Fazenda e voltado
para o desenvolvimento, a disciplina e a fiscalização do mercado
mobiliário. A respeito da CVM, julgue os itens que se seguem.

A CVM compõe a estrutura do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

1. Texto da questão (clique para ver)

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

   ×

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo
   Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a
   Abrahão Zarzur, ex-diretor-presidente do Banco
   4 Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu em
   uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal
   (MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do
   7 BACEN, que apurou irregularidades no balanço da
   instituição financeira em 1994. O julgamento de 12 de
   março, cujo acórdão ainda não foi publicado, abre um
   10 importante precedente sobre o trancamento de uma ação
   penal após um órgão administrativo — BACEN —
   concluir que não houve irregularidades e extinguir o
   13 processo administrativo que originou a ação penal.
   De acordo com o exposto pelo advogado de
   Zarzur no pedido de habeas corpus, o seu cliente estaria
   16 na iminência de ser submetido ao constrangimento do
   processo criminal em virtude de comportamento
   reconhecido pacificamente como lícito pelo BACEN,
   19 cuja decisão foi confirmada pelo Conselho de Recursos
   do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para o
   advogado, se a independência entre as instâncias penal
   22 e administrativa for interpretada restritivamente, acaba
   por subordinar-se o julgador à autoridade administrativa,
   não nas suas decisões finais e bem discutidas, mas nos
   25 erros que comete.
   
   Valor Econômico, 18/3/2002, ano 3, n.º 468 (com adaptações).
   
   Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

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(1,0)

O presidente e o vice-presidente do CRSFN são, respectivamente, o ministro da Fazenda e o presidente do BACEN.

1. Texto da questão (clique para ver)

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

   ×

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo
   Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a
   Abrahão Zarzur, ex-diretor-presidente do Banco
   4 Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu em
   uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal
   (MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do
   7 BACEN, que apurou irregularidades no balanço da
   instituição financeira em 1994. O julgamento de 12 de
   março, cujo acórdão ainda não foi publicado, abre um
   10 importante precedente sobre o trancamento de uma ação
   penal após um órgão administrativo — BACEN —
   concluir que não houve irregularidades e extinguir o
   13 processo administrativo que originou a ação penal.
   De acordo com o exposto pelo advogado de
   Zarzur no pedido de habeas corpus, o seu cliente estaria
   16 na iminência de ser submetido ao constrangimento do
   processo criminal em virtude de comportamento
   reconhecido pacificamente como lícito pelo BACEN,
   19 cuja decisão foi confirmada pelo Conselho de Recursos
   do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para o
   advogado, se a independência entre as instâncias penal
   22 e administrativa for interpretada restritivamente, acaba
   por subordinar-se o julgador à autoridade administrativa,
   não nas suas decisões finais e bem discutidas, mas nos
   25 erros que comete.
   
   Valor Econômico, 18/3/2002, ano 3, n.º 468 (com adaptações).
   
   Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

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Ao CRSFN compete julgar, em primeira instância, os recursos das decisões proferidas pelo BACEN em processos administrativos instaurados contra instituições financeiras, seus administradores e membros de seus conselhos, em que, cautelarmente, se impuserem restrições às atividades das instituições financeiras.

1. Texto da questão (clique para ver)

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

   ×

   1 Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo
   Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a
   Abrahão Zarzur, ex-diretor-presidente do Banco
   4 Mercantil de Descontos (BMD). O executivo era réu em
   uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal
   (MPF) em São Paulo a partir de uma autuação do
   7 BACEN, que apurou irregularidades no balanço da
   instituição financeira em 1994. O julgamento de 12 de
   março, cujo acórdão ainda não foi publicado, abre um
   10 importante precedente sobre o trancamento de uma ação
   penal após um órgão administrativo — BACEN —
   concluir que não houve irregularidades e extinguir o
   13 processo administrativo que originou a ação penal.
   De acordo com o exposto pelo advogado de
   Zarzur no pedido de habeas corpus, o seu cliente estaria
   16 na iminência de ser submetido ao constrangimento do
   processo criminal em virtude de comportamento
   reconhecido pacificamente como lícito pelo BACEN,
   19 cuja decisão foi confirmada pelo Conselho de Recursos
   do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN). Para o
   advogado, se a independência entre as instâncias penal
   22 e administrativa for interpretada restritivamente, acaba
   por subordinar-se o julgador à autoridade administrativa,
   não nas suas decisões finais e bem discutidas, mas nos
   25 erros que comete.
   
   Valor Econômico, 18/3/2002, ano 3, n.º 468 (com adaptações).
   
   Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

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A decisão do STF, comentada no texto, está coerente com a legislação que ampliou a competência do CRSFN, que recebeu igualmente do CMN a responsabilidade de julgar os recursos interpostos contra as decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação cambial, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial.

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