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Considera-se que Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento da produtividade. Com base na Lei 4.504, de 30/11/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária, são feitas as definições abaixo: 

I. Imóvel Rural: prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada. 

II. Propriedade Familiar: imóvel rural que, indiretamente explorado por uma família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, sem área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e nunca trabalho com a ajuda de terceiros. 

III. Minifúndio: imóvel rural de área e possibilidades superiores às da propriedade familiar. 

IV. Parceleiro: aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada. 

Das definições acima, estão corretas apenas:

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“A Amil fechou contrato, na quinta-feira, para a compra de 51,93% do capital da Medial Saúde, por R$ 612,5 milhões, em dinheiro. A empresa vai realizar a operação através de sua controlada Amil Assistência Médica Internacional (...). Em fato relevante, a empresa afirmou que a compra busca consolidar a posição de liderança da holding Amilpar no mercado de saúde suplementar brasileiro, em especial no Estado de São Paulo” (Jornal do Commercio – 23/11/2009). Holding significa:

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(COPESE DPE TO/2012) Relativamente à Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, é INCORRETO afirmar: 

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(VUNESP SEJUS ES/2013) ADAPTADA - Quanto ao crime de tortura previsto na Lei n.° 9.455/97, pode-se afirmar que:

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(MOE GO/2010) Assinale a alternativa incorreta, quanto à execução penal.

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(TJ SC/2010) A fim de orientar a individualização da execução penal, os condenados devem ser classificados levando em consideração:

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(UEG PM GO/2013) A Constituição Federal protege o domicílio, dispondo no artigo 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nesse sentido, casa 

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(FUNIVERSA PM DF/2013) ADAPTADA - A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta. 

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(CRSP PM MG/2013) Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 

( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. 

( ) Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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(CEPERJ SEAP RJ/2012) ADAPTADA - Quando o cidadão X trabalha em jornada superior a dezesseis horas diárias, ocorre uma violação, consoante ao artigo XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, aprovada pela ONU, do direito ao seguinte aspecto:

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No que concerne à liberdade das pessoas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, repudia a(o):

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(CONSULPLAN PM TO/2013) Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

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A energia nuclear produzida no Brasil é advinda de acordo internacional realizado com a Alemanha o qual possibilitou a implantação das duas primeiras usinas no estado do Rio de Janeiro localizadas em Angra dos Reis.

Com base nos conhecimentos sobre política, segurança e meio ambiente, no Brasil e no mundo, considere as afirmativas a seguir:

I. O funcionamento dessas usinas nucleares foi fundamental para suprir a demanda energética industrial de empresas montadoras de automóveis, nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

II. Juscelino Kubitschek, com seu lema de campanha “50 anos em 5”, promoveu, por intermédio deste acordo nuclear, o desenvolvimento energético-industrial.

III. Os resíduos provenientes dessas usinas são dotados de alto grau de periculosidade em seu manuseio, transporte e armazenamento, podendo ocorrer acidentes em escala planetária.

IV. A crise do petróleo no início dos anos setenta no século passado e o início de expansão do mercado internacional de reatores nucleares propiciaram a busca desta alternativa.

Assinale a alternativa correta.

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O protocolo de Kyoto, elaborado na cidade do mesmo nome no Japão, é um acordo internacional com intenção

de implantar medidas que visem proteger o meio ambiente planetário. Para isso, adotou determinadas medidas para conter a degradação.

Com relação a esse protocolo, considere F (falso) ou V (verdadeiro) para as afirmativas a seguir.

O tratado postula:

( ) definição de regras para o mercado de créditos de carbono.

( ) aumento de fontes de energia limpa.

( ) estabelecimento de regiões de pesca racional.

( ) ampliação de emissões de metano em depósitos de lixo orgânico.

( ) diminuição de gases tóxicos eliminados por indústrias.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

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Leia o texto a seguir.

O termo prostituição não deve ser aplicado às crianças e aos adolescentes, já que eles não optam por se prostituírem. São induzidos a isso pelo comportamento delituoso do adulto e, muitas vezes, da própria família.

Assim, seriam vítimas da conduta do maior, que deve ser responsabilizado pelo seu ato. A relação existente entre crianças e adolescentes e a questão sexual está mais ligada à exploração, figurando-os mais como vítimas, do que a um ato volitivo, que implique a prática sexual por dinheiro, ou por vontade de se prostituir.

(Adaptado de: MIE, M. A mais sórdida das monstruosidades. Disponível em: http://www.inconsenso.com/2008/04/mais-sordida-dasmonstruosidades.html. Acesso em 13 fev. 2009.)

No Brasil, a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime previsto no art. 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/90).

Com base no texto e no ECA, é correto afirmar:

I. A violência sexual contra crianças e adolescentes tem origem nas relações desiguais de poder na família e na sociedade e é exercida por meio de atitudes de mando, de agressões verbais e físicas, e de ameaças dos adultos.

II. Uma criança tem de fato consciência em consentir que um adulto abuse sexualmente dela e há cumplicidade e tolerância em relação ao abuso sexual.

III. A exploração sexual caracteriza-se pela troca de bens em que o adulto paga para realizar práticas sexuais com crianças ou adolescentes, seja em dinheiro, comida, roupa ou qualquer outro meio.

IV. A negociação de práticas sexuais feita diretamente entre o cliente e a adolescente maior de 14 anos, com a permissão desta, não se caracteriza como crime de abuso sexual.

Assinale a alternativa correta.