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Julgue o próximo item, referente ao processo administrativo.O princípio da gratuidade aplica-se a todo e qualquer processo administrativo.
Julgue os itens a seguir, a respeito da estruturação da máquina administrativa no Brasil a partir de 1930.
Fruto da evolução do estamento burocrático patrimonialista, a moderna burocracia manteve o caráter aristocrático e estava circunscrita ao Estado.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.É vedado o controle prévio pelo Poder Judiciário de atos a cargo da administração pública.
Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.Na hipótese de a explosão em uma pedreira, cujo funcionamento fora irregularmente licenciado, causar danos a terceiros, deverão ser responsabilizados civilmente por esses danos não só os responsáveis pelo empreendimento, mas também o município que concedeu a licença.
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa.
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir:Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.
Considerando o desenvolvimento da administração pública do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens subsequentes.
Na perspectiva da reforma gerencial, o Estado amplia seu papel de prestador direto de serviços, abstendo-se, porém, do papel de regulador de serviços sociais como educação e saúde.
Na área de administração de recursos humanos, o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) inspirou-se no princípio do mérito profissional para estruturar a burocracia.
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.
Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008, publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou expressamente a restauração da vigência da portaria expedida em 2007.Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação
A concessão pela administração pública de licença ao cidadão para construir consiste em ato administrativo discricionário.
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir: Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.
No que se refere a abordagens da administração, evolução da administração pública no Brasil e nova gestão pública, julgue os itens a seguir.O modelo de reforma do Estado brasileiro, posto em prática sob a ótica neoliberal, mostrou-se eficaz na solução dos problemas socioeconômicos do país, pois estava orientado para o desenvolvimento e levou em consideração a necessidade do Estado e sua construção em novas bases.
No que se refere a abordagens da administração, evolução da administração pública no Brasil e nova gestão pública, julgue os itens a seguir.Para a antiga administração pública, anterior à nova gestão pública, o interesse público representava a agregação dos interesses individuais.
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