Processando...

Questões Ministério da Integração Nacional - MI de Administração Pública | 31509

#31509
Banca
CESPE
Matéria
Administração Pública
Concurso
Ministério da Integração Nacional - MI
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir:


Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.