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Sobre o processo de planejamento e orçamento, considere: 

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas relativas aos programas de curta duração. 

II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá, no mínimo, a discriminação da receita, por fontes, e da despesa, por elementos de despesa. 

III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

IV. A lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

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A  Constituição  Federal  de  1988  estabeleceu  como  instrumentos  do  planejamento  público,  três  leis  orçamentárias,  que  devem  ser  integradas  entre  si:  Plano  Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei  Orçamentária  Anual  –  LOA.  Em  relação  aos  instrumentos  de  planejamento definidos pela Constituição  Federal de  1988,  é  correto afirmar que 

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As disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas devem estar contidas 

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De acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, os prazo de envio, pelo poder executivo ao legislativo,de (a) 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (31 de agosto); (b) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril); e (c) 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto), correspondem,respectivamente, aos projetos:

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O instrumento de planejamento estratégico de médio prazo que procura ordenar as ações do governo que levam ao atendimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos é definido como: 

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Quando introduzida a gestão por resultado em uma organização pública, é importante evitar a

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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à caracterização da gestão por resultados no setor público. 

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A respeito da Gestão por Resultados, considere: I. O planejamento estratégico deve orientar a atuação administrativa amparada em uma visão de longo prazo.II. Pressupõe a definição de missão,visão, objetivos,metas e indicadores. III. Contempla, obrigatoriamente, o estabelecimento de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho e duração mínima de 2 anos. Está correto o que consta em :

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O desafio do Estado brasileiro pressupõe uma tarefa de transformação que exige a redefinição de seus papéis, funções e mecanismos de funcionamento interno. Este processo impõe novas exigências à sociedade como um todo. Assinale a opção correta entre as seguintes afirmações sobre governança.

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Governança, no setor público, 

I. é um fenômeno mais amplo que governo; abrange as instituições governamentais, mas implica também em mecanismos informais, de caráter não- governamental. 

II. implica principalmente mecanismos formais, de caráter governamental, que fazem com que as pessoas e as organizações dentro da sua área de atuação tenham uma conduta determinada, satisfaçam suas necessidades e respondam às suas demandas. 

III. refere-se a padrões de articulação e cooperação entre atores sociais e políticos e arranjos institucionais que coordenam e regulam transações dentro e através das fronteiras do sistema econômico. 

IV. diz respeito às condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os Poderes e o sistema de intermediação de interesses. 

V. é a capacidade do governo para identificar problemas críticos e formular políticas adequadas ao seu enfrentamento. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

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O desenvolvimento da capacidade de governança aplicada às organizações públicas foca, principalmente, 

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Assinale a alternativa correta. 

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A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define o termo “parceria” como uma associação que, sem formar uma nova pessoa jurídica, organiza-se entre o setor público e o privado, para a consecução de fins de interesse público. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

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Sobre o tema 'governabilidade, governança e accountability', assinale a opção incorreta.

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Considere as afirmativas: 

I. A Accountability horizontal requer a institucionalização de poderes para aplicação de sanções legais em atos verificados como nocivos à gestão pública. 

II. A Accountability relaciona-se ao princípio da publicidade. 

III. A Governança tem um sentido amplo, denotando articulação entre Estado e sociedade. 

IV. A Governabilidade denota um conjunto essencial de atributos de um governo a fim de executar sua gestão. 

V. Há relação direta e proporcional entre a percepção dos cidadãos na avaliação positiva de governantes agirem em função do interesse coletivo e a maior accountability do governo. 

No âmbito da esfera pública, está correto o que se afirma em