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Julgue os seguintes itens, referentes a noções de administração financeira e orçamentária.
A autorização de crédito extraordinário para a reconstrução de cidades atingidas por enchentes depende da existência de recursos específicos destinados a tal fim.
A lei orçamentária pode ser legalmente alterada, no decorrer de sua execução, mediante a inclusão de créditos adicionais, sendo denominado crédito especial o crédito adicional autorizado para atender despesas novas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
O Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, que servirão de parâmetro para a limitação do empenho e da movimentação financeira.
Julgue os itens a seguir quanto aos estágios da execução da receita orçamentária.
O lançamento da receita é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, além de inscrever o débito dessa pessoa.
Do ponto de vista orçamentário, a despesa pública é executada em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Julgue os itens que se seguem acerca das características desses estágios.
Quando ordenada, a liquidação da despesa só é efetuada após seu regular pagamento.
Julgue os itens a seguir acerca dos conceitos relacionados ao orçamento público.
O projeto envolve um conjunto de operações a serem realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.
Como subfunção deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa cabíveis ao setor público.
Acerca da classificação dos bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens.
Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
O lançamento de uma receita, o qual pode acontecer após o efetivo ingresso, é ato indispensável à sua contabilização regular.
A receita patrimonial decorre de fato permutativo e está incluída entre os itens de receitas de capital.
Os órgãos setoriais de planejamento e orçamento devem incluir, na consolidação das propostas de suas unidades orçamentárias, as despesas referentes ao pagamento de sentenças judiciais com precatórios regularmente emitidos e a parcela da dívida contratual a vencer.
O valor dos restos a pagar de anos anteriores tem contribuído para restrição crescente à execução da lei orçamentária do ano em curso.
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue os próximos itens.
Em conformidade com as diretrizes orçamentárias em vigor no país, o Poder Executivo pode abrir créditos especiais ao orçamento de investimento para atender despesas relativas a ações em execução no exercício de 2010, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos orçamentos fiscal ou da seguridade social.
Dos recursos arrecadados pela União com as contribuições sociais incidentes sobre o lucro, a receita ou o faturamento das empresas, destinados ao financiamento da seguridade social, é permitida a desvinculação de até 20% da arrecadação, o que diminui o montante das receitas que deveriam ser destinadas às políticas de previdência, saúde e assistência social.
Conforme o disposto na Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca do papel do anexo de riscosfiscais, julgue o item a seguir.
No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
O acesso às informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa deve ser disponibilizado pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.
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