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Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.
permitida a acumulação da percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorrem essas remunerações são inacumuláveis na atividade.
O cumprimento dos princípios administrativos ? especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade ? constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
A conscientização de cada servidor público quanto à preservação da honra e da tradição dos serviços públicos decorre do desempenho de sua função com dignidade, decoro, zelo e eficácia.
Suponha que Ana, servidora de uma fundação pública, tente convencer seu colega André, também servidor público, a aceitar de um empresário gratificação pelos serviços prestados, e ele, indignado, rechace a proposta, dizendo-lhe que nada mais fez que cumprir seus deveres. Suponha, ainda, que, alguns dias depois, André aceite do referido empresário uma oferta de emprego para seu filho recém-formado. Nessa situação, a atitude de André, por não estar prevista no Código de Ética dos Servidores Públicos, não é passível de reprimenda.
Considere que um servidor público, profundamente insatisfeito com seu trabalho, execute, diariamente, suas tarefas com impaciência e utilize, com o objetivo de dificultar o acesso do público à sua repartição, uma série de artifícios para procrastinar a prestação de serviços. Nessa situação, a conduta do servidor, embora reprovável do ponto de vista moral, não constitui violação ao Código de Ética dos Servidores Públicos.
Com base no Código de Ética dos Servidores Públicos, julgue os itens seguintes. A remuneração do servidor é custeada pelos tributos que ele mesmo paga, direta ou indiretamente, e, como cidadão, integrante da sociedade, tem o direito de auditar pessoalmente as contas públicas e os gastos do órgão a que pertence.
Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas. Neste caso, o:
Analise os itens que se seguem, relativos aos deveres fundamentais do servidor público. I - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. II - Omitir a verdade sobre fato para beneficiar o cidadão. III - Ser eficiente no cumprimento de suas tarefas sem ter que estar regularmente presente ao local de trabalho. IV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. De acordo com o Decreto no 1.171/1994, correspondente ao Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estão corretos APENAS os itens
A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as assertivas abaixo. I - É dever do servidor retirar da repartição pública os documentos necessários ao cumprimento de suas funções, quando não puder finalizá-las no horário do expediente administrativo. II - É vedado ao servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que devam ser encaminhados para providências. III - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se confunde com a vida particular de cada servidor público, pois os fatos e atos verificados na conduta privada do agente público não podem repercutir sobre o seu bom conceito na vida funcional. É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s),
Qual dos tópicos abaixo NÃO corresponde a um princípio ou norma de conduta ética prevista no Código de Ética da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL?
Considerando o padrão ético a ser observado pelo servidor público do Poder Executivo Federal, pode-se afirmar que a este: I - é vedado o uso de amizades para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; II - compete facilitar a fiscalização de seus atos, por quem de direito; III - é vedado permitir que antipatias pessoais interfiram no trato com o público; IV- compete cumprir, sem questionamento, as instruções recebidas de seus superiores hierárquicos, ainda que, segundo seu julgamento, sejam estas contrárias às normas legais. Estão corretas as afirmativas
Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO, com o Código de Ética, Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988?
Acerca das situações de conflito de interesse a que podem estar sujeitos os servidos públicos, em razão da função ou cargo público exercido, foram feitas as afirmativas a seguir. I - O servidor público deve comunicar a ocorrência de conflito de interesse ao seu superior hierárquico. II - O servidor público, para resolver o conflito de interesse existente, pode transferir a propriedade dos bens relacionados ao referido conflito a sua esposa ou filhos. III - Haverá conflito de interesse quando o servidor público mantiver vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em sua decisão individual. IV- Haverá conflito de interesse quando o servidor público exercer atividade na iniciativa privada que, pela sua natureza, implique utilização de informação inerente ao cargo público ocupado. Estão corretas as afirmativas
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