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A respeito dos conceitos de ética, moral e virtude, é correto afirmar:
Constituem hipóteses de demissão de servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90: I. cometimento de crime de prevaricação. II. enriquecimento ilícito no exercício da função. III. retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, objeto da repartição. IV. ofensa verbal, em serviço, a particular. V. aceitação de presente não autorizado pelo ordenamento jurídico, para a prática de ato inerente ao exercício da função. Estão corretas:
De acordo com o Decreto n. 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. determinar a um servidor que lhe é subordinado que vá ao banco pagar suas contas pessoais (contas do mandante). II. informar a um amigo sobre ato de caráter geral que está para ser publicado, cujo teor o beneficia (o amigo), mas que ainda é considerado assunto reservado no âmbito da Administração Pública. III. exercer atividade no setor privado. IV. ser membro de organização que defende a utilização de crianças como mão-de-obra barata. V. representar contra seus superiores hierárquicos. Estão corretas:
tica no Setor Público pode ser qualificada como: I. agir de acordo com o que está estabelecido em lei e, também, com os valores de justiça e honestidade. II. responsabilidade do servidor público por aquilo que fez e, também, por aquilo que não fez mas que deveria ter feito. III. equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo, visando à consolidação da moralidade administrativa. IV. não omitir a verdade, ainda que contrária aos interesses da Administração. V. respeito ao cidadão, não protelando o reconhecimento dos seus direitos nem criando exigências além das estritamente necessárias. Estão corretas:
Um servidor forneceu sua senha para que um outro servidor, não autorizado, acessasse banco de dados da Administração Pública, de acesso restrito. Houve o acesso efetivo. Nessa hipótese, o servidor que forneceu a senha:
Um servidor público, com poderes para representar a Administração Pública, celebrou, com um particular, um contrato de locação de um imóvel, para fins de uso pelo Poder Público. Pactuou, com o locador, um acréscimo de 10% do valor de mercado do aluguel, o qual foi embutido no preço contratado. Pactuou também, com o locador, verbalmente, que esse acréscimo ser-lhe-ia entregue mensalmente (a ele servidor público), cinco dias após o pagamento do aluguel. O contrato foi cumprido, inclusive o acordo verbal. Nessa hipótese, pode-se afirmar que: I. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. II. o servidor cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. III. o locador poderá ser condenado às penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa. IV. o locador não poderá ser condenado por ato de improbidade administrativa porque não se beneficiou do acréscimo ao valor do aluguel. V. o servidor poderá ser condenado, entre outras penas, à perda da função pública e dos direitos políticos. Estão corretas:
Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que: I. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade. II. o princípio da legalidade, segundo o qual o agente público deve atuar de acordo com o que a lei determina, é incompatível com a discricionariedade administrativa. III. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material. IV. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência. V. a nomeação de um parente próximo para um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta qualquer princípio da Administração Pública, desde que o nomeado preencha os requisitos estabelecidos em lei para o referido cargo. Estão corretas:
Incorre em ato de improbidade administrativa, definido como enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o Auditor-Fiscal do Trabalho que: I. deixa de autuar uma empresa, que cometeu infração à legislação do trabalho, porque o proprietário da mesma é seu amigo pessoal. II. presta serviços de consultoria, durante o período de férias, para empresa sediada no município onde exerce as suas funções. III. adquire, no exercício do cargo, bens de valor incompatível com sua renda, caso não consiga comprovar a origem lícita dos recursos. IV. doa, a pessoa física ou jurídica, bens pertencentes ao órgão em que exerce as suas funções, sem observância das formalidades legais. V. age negligentemente no cumprimento de suas obrigações funcionais. Estão corretas:
Um Auditor-Fiscal do Trabalho deixou de autuar uma empresa que havia cometido infração às normas de segurança no trabalho porque o dirigente dessa empresa prometeu-lhe uma semana de estadia num hotel de luxo, com direito a acompanhante e todas as despesas inclusas. Ocorre que, após o encerramento dos trabalhos de fiscalização e lavratura do termo de regularidade da empresa, o dirigente da mesma negou-se a cumprir a promessa. Nessa hipótese, o Auditor:
Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que: I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. II. a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. III. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa. IV. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa. Estão corretas:
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público: I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal. II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular. III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo. IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço. Estão corretos os itens:
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público: I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público. II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão. III. ser assíduo e freqüente ao serviço. IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito. Estão corretos os itens:
São autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal: I. Ministros de Estado e Secretários Executivos do governo federal. II. Presidentes e diretores de empresas públicas e de sociedades de economia mista. III. Titulares de cargo de Secretário das secretarias de governo nos Estados. IV. Presidentes e diretores de autarquias federais. Estão corretos os itens:
Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):
O sócio majoritário de um grande jornal de circulação nacional foi nomeado para o cargo de Secretário de Comunicação Social do governo federal. Nessa hipótese, ele: I. terá que se afastar da direção da empresa jornalística. II. não poderá ter participação nos lucros da empresa. III. terá que informar à Comissão de Ética Pública a sua participação no capital social da empresa e indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse. IV. deverá abster-se de participar de decisão, ainda que coletiva, que afete interesse da referida empresa. Estão corretos os itens:
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