(1,0)
Nos termos do Decreto n.º 6.029, de 1.º de fevereiro de 2007, que Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:
O funcionário público que, valendo-se dessa condição, apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de:
Conforme preleciona o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:
Na atuação profissional, o agente público que faz sempre o que é certo e justo, mesmo que isso seja o mais trabalhoso e difícil, e mesmo quando ninguém está olhando, está agindo:
Considere as afirmativas relacionadas à ética profissional e no serviço público. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.(__)Toda pessoa tem direito à verdade, porém o servidor pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.(__)O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
O Código de Ética Profissional do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) trata dos deveres fundamentais do servidor do IBGE. Sobre o assunto, leia a disposição abaixo do capítulo I, seção II:“XIV - São deveres fundamentais do servidor do IBGE: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; b) exercer suas atribuições com ______, ______ e ______, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;(...)” Código de Ética Profissional do Servidor Público do IBGE, Cap.I, Seção II.Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
II. A compatibilidade de horários não é condição para a acumulação de cargos.
III. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere ao regime disciplinar do servidor público, conforme dispõe a Lei nº 8112/1990, assinale a alternativa que não apresenta uma das proibições previstas em lei:
A Lei nº 8.112/1990 dispõe que “é dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder” (artigo 116, inciso XII). Acerca do assunto, assinale a alternativa que dispõe sobre o procedimento adequado da representação:
Sobre o regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa que apresente um dever do servidor público:
Para os fins do Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, entende-se por servidor público:
I. os servidores públicos titulares de cargo efetivo.
II. os titulares de cargo em comissão.
III. os empregados de sociedades de economia mista.
IV. os que, temporariamente, prestam serviços à Administração Pública Federal, desde que mediante retribuição financeira.
Estão corretos os itens:
Não têm a obrigação de constituir as comissões de ética previstas no Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal):
O sócio majoritário de um grande jornal de circulação nacional foi nomeado para o cargo de Secretário de Comunicação Social do governo federal. Nessa hipótese, ele:
I. terá que se afastar da direção da empresa jornalística.
II. não poderá ter participação nos lucros da empresa.
III. terá que informar à Comissão de Ética Pública a sua participação no capital social da empresa e indicar o modo pelo qual pretende evitar eventual conflito de interesse.
IV. deverá abster-se de participar de decisão, ainda que coletiva, que afete interesse da referida empresa.
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), é vedado ao servidor público:
I. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
II. desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
III. fazer uso, em benefício próprio, de informação privilegiada obtida em razão do cargo.
IV. manter consigo, fora da repartição onde exerce suas funções, o computador portátil (notebook) que recebeu para uso no interesse do serviço.
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), são deveres fundamentais do servidor público:
I. tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.
II. omitir a verdade sobre fato que prejudique a Administração e beneficie o cidadão.
III. ser assíduo e freqüente ao serviço.
IV. facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Recuperar senha
