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#97734
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Indique a alternativa CORRETA

a) a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária
b) a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa
c) a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional
d) a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos

#97733
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Indique a alternativa CORRETA

a) o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil
b) a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa
c) o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição
d) o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte

#97732
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Indique a alternativa CORRETA

a) cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito
b) há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia
c) as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo
d) os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público

#97731
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Indique a alternativa CORRETA

a) o território nacional não abrange o mar territorial
b) impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro
c) para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem
d) a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito

#97730
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta

a) A instituição de impostos sobre a comercialização de jornais compete à União Federal
b) A empresa privada está constitucionalmente proibida de pagar, às mulheres casadas, salários inferiores aos destinados às mulheres solteiras, quando todas elas se dedicarem ao mesmo trabalho, sob condições idênticas
c) A Constituição autoriza o ensino da religião majoritária - como disciplina obrigatória - a todos os alunos das escolas públicas, nos municípios em que o número de ateus for inferior a 10% da população, segundo os dados do último censo
d) Posto que pertencentes ao Comando da Marinha, os terrenos de marinha podem ser objeto de usucapião

#97729
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa que traz afirmação compatível com o texto constitucional

a) Em situações de emergência, pode o Presidente da República acrescentar ao Código Penal Militar, mediante medida provisória, um novo tipo penal, para desestimular greves de policiais militares
b) Dispositivos de tratado internacional proibindo a publicação de notícias sobre atos de terrorismo podem valer como dispositivos constitucionais, desde que o tratado seja ratificado, após sua aprovação, em dois turnos, por maioria absoluta dos membros de cada casa do Congresso Nacional
c) Ao legislar sobre a indústria da informática ou qualquer outro setor relacionado à alta tecnologia, deve a União Federal observar que há princípios constitucionais convertendo a autonomia tecnológica e a conquista da soberania econômica em metas da atuação estatal
d) A reestruturação do plano de carreira do Ministério Público pode ser feita por medida provisória ou simples decreto regulamentar

#97728
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

No Estado “X”, lei estadual traz normas que prevêem:

I. A criação de uma “Gratificação de Apoio Social” de R$ 55,44 para os professores nascidos na região mais pobre de “X”.

II. O pagamento, a todos os professores das escolas estaduais, de um abono equivalente a 3% do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

III. O pagamento do abono referido na alínea “b” por meio de “Cédulas do Tesouro Estadual”, cuja “aceitação como meio de pagamento será imposta a todos os comerciantes”.

Assinale a afirmativa que traz uma afirmação totalmente correta

a) Só as regras II e III violam a Constituição
b) Só as regras I e III violam a Constituição
c) Só as regras I e II violam a Constituição
d) Todas as normas acima (I, II e III) são inconstitucionais

#97727
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta

a) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade
b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil
c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização
d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes

#97726
Concurso: OAB
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Banca: FGV
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difícil

(1,0)

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

a) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional
b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional
c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação
d) dispor sobre matéria de lei ordinária

#97725
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

Em caso de vacância dos cargos de Presidente da República e Vice-Presidente da República no penúltimo ano de mandato

a) o Presidente da Câmara dos Deputados assume definitivamente o cargo
b) o Presidente do Senado Federal assume definitivamente o cargo
c) far-se-á nova eleição direta
d) far-se-á eleição indireta, pelo Congresso Nacional

#97724
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

a) organização sindical
b) partido político com representação no Congresso Nacional
c) entidade de classe de âmbito nacional
d) associações paramilitares

#97723
Concurso: OAB
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difícil

(1,0)

As Emendas Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim, revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie normativa por proposta de

a) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos
b) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos
c) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos
d) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos

#97722
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

Acerca da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a opção correta

a) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana
b) Quando previstos em tratados e convenções internacionais, os direitos fundamentais são equivalentes às emendas constitucionais
c) O dispositivo constitucional que assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito é um direito e não uma garantia
d) O direito ao progresso é um exemplo de direito fundamental de segunda geração ou dimensão

#97721
Concurso: OAB
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Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
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difícil

(1,0)

O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas

a) pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas
b) exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
c) permite que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional
d) tem por características ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado

#97720
Concurso: OAB
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Banca: FGV
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difícil

(1,0)

A Constituição da República determina, em seu art. 22, inciso XI, que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Se uma emenda à Constituição excluísse do texto constitucional o referido inciso XI, a competência para legislar acerca de trânsito

a) passaria à competência dos estados
b) passaria à competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal
c) permaneceria sendo uma competência privativa da União, dado que as normas que fixam as competências dos órgãos federativos não podem ser alteradas por emenda constitucional
d) permaneceria na competência da União, por ser da União a competência legislativa residual

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