Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

(1,0)

Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante.

II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.

III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.

IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.

Assinale:

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Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

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Em determinado município houve a cobrança de IPTU sobre área que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como cemitério. Essa cobrança:

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É tributo contraprestacional:

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Assinale a afirmativa correta

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Havendo conexão entre crime comum e outro eleitoral, a competência é do(a):

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Sargento Silva, com mais de 10 anos de atividade na carreira, requereu afastamento a fim de candidatar-se ao cargo de deputado estadual. A licença lhe foi concedida com prejuízo do soldo, sendo-lhe subtraída a verba descrita como gratificação de tropa, que sempre lhe foi paga e que corresponde a 80% do valor percebido. Essa decisão:

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Determinado aspirante a vereador, com condenação criminal transitada em julgado, porém com pedido de revisão criminal em curso, é:

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A responsabilidade civil do profissional liberal poderá não ser apurada mediante verificação de culpa, a depender:

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A exclusão de responsabilidade do fornecedor não pode ser alegada com fundamento na:

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A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:

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Quando o terceiro intervém no processo para discutir a relação jurídica da parte, por ter vínculo de direito conexo e dependente com o deduzido em juízo, haverá:

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A pendência de uma lide sobre determinado bem acarreta sua:

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Havendo processo que está em fase recursal (apelação) pretende a parte apelante distribuir demanda que reputa conexa, por dependência, antes da subida dos autos ao tribunal. No caso a pretensão: