Questões comentadas Senado Federal de Matérias Diversas | 98330

• a) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.
• b) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.
• c) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.
• d) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.
• e) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.